Lisboa, 14 out (Lusa) - O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que a proposta de Orçamento de Estado para 2018 (OE2018) beneficia os recibos verdes pela impossibilidade de dois terços do rendimento serem penhorados por causa de dívidas e pelo aumento do mínimo de existência.

"Se há proposta que beneficia a categoria B [trabalhadores independentes, onde se inserem os chamados 'recibos verdes'] é a proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República", afirmou hoje António Mendonça Mendes, na conferência de imprensa de apresentação da proposta de OE2018.

Entre as medidas que o secretário de Estado destacou são o aumento no mínimo de existência para 8.980,44 euros, limite de rendimento até ao qual os contribuintes não pagam este imposto e uma alteração no código do processo civil que impede que o rendimento seja penhorado em dois terços por causa de dívidas.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue na sexta-feira à noite pelo Governo no parlamento, o executivo prevê um défice orçamental de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e um crescimento económico de 2,2% no próximo ano.

O Governo melhorou também as estimativas para este ano, prevendo um crescimento económico de 2,6% e um défice orçamental de 1,4%. Quanto à taxa de desemprego, deve descer de 9,2% este ano para 8,6% no próximo.

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