CGD: Supremo dispensa entrega de documentos por extinção da comissão
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Porto Canal com Lusa
Porto Canal com Lusa
Lisboa, 18 set (Lusa) - O Supremo Tribunal de Justiça decidiu extinguir o processo que obrigava a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e os reguladores a levantar o sigilo bancário, por ter sido encerrada a comissão parlamentar de inquérito à gestão do banco público.
"A extinção do requerente - não havendo lugar à habilitação desta [...] - tornando impossível a continuação da lide, determina a extinção da instância", lê-se na decisão de 13 de setembro do Supremo Tribunal de Justiça, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
Isto significa que o banco público e os reguladores não terão de entregar os documentos solicitados pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao banco público, uma vez que a mesma já não existe.
SP // JNM
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