A Câmara de Viana do Castelo vai pedir a intervenção ao Provedor de Justiça face às "preocupações" em torno do processo da subconcessão dos estaleiros navais, conforme proposta aprovada hoje por unanimidade em reunião extraordinária.

O recurso ao Provedor de Justiça consta da "moção de repúdio" ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), aprovada pelo executivo camarário com os votos favoráveis da maioria PS e dos eleitos do PSD e da CDU.

"Vamos solicitar ao Provedor de Justiça uma intervenção urgente nesta matéria, atendendo que está em causa o direito dos trabalhadores, está em causa a vida socioeconómica de uma cidade e uma indústria que é estratégica para o país", explicou o presidente da Câmara, José Maria Costa (PS).

No documento aprovado em reunião extraordinária, a autarquia solícita uma "audiência urgente" ao Provedor de Justiça para "a apresentação das preocupações relativas ao desenvolvimento deste processo e das preocupações das populações de Viana do Castelo".

Os vereadores do PSD acabaram por votar favoravelmente o documento, apresentado pela maioria socialista e onde se renova o apelo à suspensão do processo de subconcessão dos ENVC e, entretanto, o agendamento de uma reunião com o primeiro-ministro.

O PSD exigiu, contudo, a introdução, no texto desta moção, de uma crítica à recusa que o Governo regional dos Açores (PS) mantém em aceitar o ferryboat "Atlântida", construído nos estaleiros.

Ainda assim, Eduardo Teixeira, que é também deputado eleito pelo PSD, criticou o documento socialista, alegando que resulta da "agenda pessoal" e da "procura de protagonismo" do autarca socialista.

Durante a reunião de hoje, que decorreu à porta aberta e com a presença de antigos e atuais operários, Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, sublinhou a "dignidade demonstrada pelos trabalhadores", o que permitiu "manter" a empresa a funcionar até hoje.

Para a vereadora comunista, a decisão de encerramento dos estaleiros representa o "ódio de classe" a "tudo o que é público" para "servir unicamente os grupos do grande capital".

O município sublinha a "importância da construção naval" para Viana do Castelo e para o país, como "setor estratégico que pode relançar a economia local, regional e nacional", mas também "repúdio" pelo desenrolar do processo que termina com o encerramento dos ENVC.

A autarquia volta a pedir a "suspensão imediata" do processo de subconcessão dos ENVC, lançado pelo ministro da Defesa, exigindo antes uma reestruturação. Na moção propõe-se ainda o desenvolvimento de um "programa de apoio ao setor da construção naval, à semelhança do que aconteceu em 2008 para o setor automóvel", iniciativa "essencial para o relançamento da competitividade da indústria naval portuguesa e da viabilização dos ENVC".

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando a o Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.

Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam hoje um passivo superior a 300 milhões de euros.