Lisboa, 16 mai (Lusa) - Bloco e PCP vão primeiro opor-se politicamente à proposta do Governo que permite às "secretas" aceder a dados de comunicações eletrónicas, os chamados metadados, e só depois equacionam um eventual pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Esta é a posição de princípio transmitida à agência Lusa por bloquistas e comunistas em relação à proposta do Governo, que é discutida na quarta-feira em plenário na Assembleia da República e que tem praticamente apoio político garantido por parte das bancadas do PSD, PS e CDS-PP.

Tal como na legislatura passada com o executivo PSD/CDS-PP, também agora o Governo socialista pretende aprovar uma lei para permitir aos serviços tutelados pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) um "procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas".

Para evitar voltar a cair-se numa decisão de inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, como aconteceu ainda em 2015, o Governo salienta agora que este procedimento especial será "sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial" e que apenas se aplica à "produção de informações pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo".

"O controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS (Serviço de Informações e Segurança) e do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) a dados de telecomunicações e Internet são efetuados por uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções. A decisão judicial de concessão ou de denegação da autorização consta de despacho proferido no prazo máximo de 72 horas, fundamentado com base em informações claras e completas, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento", lê-se na proposta do Governo.

Para o PCP e Bloco de Esquerda, porém, a presente proposta de lei, apesar de salientar a questão do controlo judicial em relação às iniciativas das "secretas", continua sem respeitar o princípio constitucional de que a interceção de comunicações a cidadãos apenas pode ser feita no âmbito de processo crime.

Assim, cientes de que uma maioria de deputados (PSD, PS e CDS) se prepara para aprovar este diploma na sexta-feira, bloquistas e comunistas vão primeiro aguardar pela decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode promulga-lo, vetá-lo politicamente ou pedir a sua fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.

Em caso de promulgação, Bloco de Esquerda e PCP fizeram ambos saber à agência Lusa que nenhum dos instrumentos disponíveis para impedir a vigência dessa lei será excluído, incluindo o recurso para o Tribunal Constitucional, através de um pedido de fiscalização sucessiva (subscrito por um mínimo de 23 dos 230 deputados).

No plano mais imediato, porém, a contestação ao diploma do Governo será feita politicamente.

Perante este diploma do Governo, tanto o deputado do PCP António Filipe, como o dirigente do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, têm advertido que, em nome do combate ao terrorismo, se abre a porta a situações de potencial violação dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

A questão da proteção da privacidade, dos direitos e das liberdades dos cidadãos será assim a principal tese de comunistas e bloquistas para contestarem o diploma do executivo.

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