Vila Real, 28 nov (Lusa) -- O Tribunal Administrativo de Mirandela decidiu suspender as deliberações tomadas pela assembleia geral de junho da Turismo do Porto e Norte, bem como o despacho de homologação dos estatutos, após providência cautelar interposta por associação duriense.

A Associação dos Empresários Turísticos do Douro e Trás-os-Montes (Aetur) avançou em julho com uma providência cautelar com o objetivo de anular a assembleia geral da Turismo do Porto e Norte (TPNP), por não ter sido convocada para essa reunião que decorreu no dia 07 de junho.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela veio agora dar razão à associação, julgando "verificada a execução indevida das deliberações tomadas pela assembleia geral", que, entre outros assuntos, aprovou os novos estatutos da TPNP.

A sentença, a que a agência Lusa teve hoje acesso, determina a "suspensão de eficácia das deliberações tomadas na assembleia geral e do despacho de homologação dos estatutos".

Os estatutos foram homologados pelo secretário de Estado do Turismo a 05 de julho, tratando-se de uma exigência legal para a sua entrada em vigor.

O presidente da AETUR, Luís Marques, afirmou à Lusa que esta decisão do tribunal é a "reposição da legalidade".

"O nosso entendimento é que todos os atos subsequentes dessa reunião são nulos, não têm validade jurídica, pelo que terão que ser repetidos", sublinhou.

Entre esses atos estão, segundo Luís Marques, as eleições para a direção da TPNP, que reelegeram Melchior Moreira.

"Esta decisão vem dar razão àquilo que são os preceitos legais das associações e entidades, os quais não foram devidamente cumpridas. Esperamos que seja reposta a legalidade e que a Porto e Norte siga os caminhos normais dentro da lei", frisou.

A Lusa tentou obter uma reação por parte da entidade regional, o que não foi possível até ao momento.

A nova lei das Entidades Regionais de Turismo, que entrou em vigor no dia 17 de maio, fundiu a Turismo do Douro, sediada em Vila Real, na Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP).

A Aetur integrava a Turismo do Douro, passando, devido ao processo de fusão, automaticamente para a TPNP.

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