Há três anos que entrou em vigor a lei que permite aos trabalhadores independentes usufruírem do subsídio de desemprego.  No entanto, são muitas as empresas que passam falsos recibos verdes e colocam os seus colaboradores sem qualquer apoio quando são despedidos.

Paulo Gaspar defende que “por um lado temos de penalizar estas situações”, mas que “por outro lado, se começarmos a penalizar em demasia, vamos ter outro problema, que é deixar de existir este tipo de emprego”.

A burocracia desta lei é “muito semelhante aos outros casos”, no entanto, nesta situação “cai tudo em cima do trabalhador”. As regras são “bastante restritas” e abrangem apenas os trabalhadores que estão “numa condição de dependência económica perante a entidade contratante”.

O fiscalista lembra  ainda para usufruirem deste súbsídio as pessoas têm de “provar o prazo mínimo de garantia”, “fazer os descontos” e “estar inscrito no Centro de Emprego”. Além disto, um trabalhador tem de registar, no ano anterior, “rendimentos superiores a 80% de uma única entidade”.