"O Governo deu um tiro no pé”

Matos Fernandes salientou que não haverá lugar ao pagamento de indemnizações, mas apenas à devolução das cauções à TRANSDEV e à ALSA porque os dois contratos ainda estavam a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas. O advogado não concorda com o Ministro e refere que "o Governo agravou a situação ao interromper o procedimento do visto" tendo em conta que "já é posterior e tem haver com questão de eficácia e não de validade do contrato”.

Para o Doutor João de Amorim, estas empresas podem “alegar tudo e mais alguma coisa” e “enquadrar isto como uma resolução por razões de interesse público, que origina nos termos do código dos contratos públicos, o dever de indemnizar quer os danos emergentes, quer os lucros cessantes”, avançou no Jornal Diário do Porto Canal.

Em relação à concessão da Metro do Porto e da SCTP, o professor de Direito acredita que a empresa "vai manter a Transdev", mas que o caso da ALSA na SCTP será “muito complicado”.