Termina hoje prazo para trabalhadores independentes entregarem IRS online
Porto Canal
Os trabalhadores independentes têm até hoje para entregarem as suas declarações de impostos correspondentes aos rendimentos de 2012, através da internet, tendo o Governo concedido mais 30 dias para a apresentação do anexo SS.
Os trabalhadores independentes que não entregaram o anexo SS juntamente com a declaração de IRS no prazo determinado - e que hoje termina - têm até 30 de junho para entregarem o formulário sem qualquer penalização, disse à Lusa fonte ministerial.
De acordo com fonte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, "tendo em conta que [a entrega conjunta do anexo SS à Segurança Social e da declaração de rendimentos às Finanças] é processo que se realiza pela primeira vez, não haverá coimas a quem entregar o modelo SS nos 30 dias subsequentes ao final do prazo inicialmente previsto", que termina na sexta-feira.
O modelo do anexo SS resulta de uma alteração ao Código dos Regimes Contributivos que tornou obrigatória a declaração à Segurança Social da atividade dos trabalhadores independentes, e deve, pela primeira vez este ano, ser este ano entregue com a declaração de IRS.
Muitos contribuintes queixaram-se de falta de informação e surgiram dúvidas sobre se a obrigação se estendia a todos os trabalhadores que passam recibos verdes (inclusivamente, os que trabalham também por conta de outrem) ou apenas àqueles cujo rendimento provêm exclusivamente da atividade independente.
O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) garantiu à Lusa que os trabalhadores independentes são os únicos obrigados a entregar o novo anexo SS juntamente com a declaração de IRS e que "só são obrigados a entregar este anexo as entidades que se enquadram no regime da segurança social dos trabalhadores independentes e dele não estejam isentas", esclareceu Domingos Azevedo.