A porta-voz do BE impôs hoje condições para discutir a viabilização do Orçamento Retificativo, que se deve ao Banif, e que passam pela manutenção do Novo Banco na esfera pública e "uma nova lei de resolução bancária".

A nova lei de resolução bancária proposta "deve retirar poderes ao Banco de Portugal, separando poderes de supervisão e de intervenção, e definindo o mandato da nova autoridade nacional responsável por uma intervenção sistémica que proteja o sistema bancário da degradação dos últimos anos", anunciou Catarina Martins, em conferência de imprensa, na sede do partido.

"É necessário que haja condições, garantias claras, de uma alteração de estado de coisas", afirmou a porta-voz bloquista, que disse aos jornalistas já ter informado o PS da sua posição.

Catarina Martins afirmou que, "para o Bloco de Esquerda, o sacrifício dos contribuintes tem que terminar agora", porque "haverá sempre outros bancos a exigir o mesmo cheque em branco" e é nesse sentido que apresenta as duas condições anunciadas, além da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif.

A dirigente bloquista considerou que há condições para aprovar a nova lei de resolução bancária que o partido propõe "em tempo útil", podendo o plenário da Assembleia da República ser convocado para o dia 28 de dezembro.

"O reiterado fracasso do banco central e do seu governador demonstra que é necessária uma nova instituição com a competência e a vontade para atuar quando uma instituição financeira tiver que ser intervencionada. Ora, o governador do Banco de Portugal é inamovível e torna-se evidente que o Banco de Portugal não cumprirá essa função", sustentou.

Sobre a segunda condição apresentada, a manutenção do Novo Banco na esfera pública, Catarina Martins defendeu que o Governo "deve assumir a direção do fundo de resolução, substituir a sua administração e mandatar a nova administração para restabelecer o banco como uma referência para a poupança e o investimento".

"A venda no Novo Banco está a ser desenhada para impor mais perdas aos contribuintes, ainda além dos 3900 milhões já usados pelo Estado. Porém, uma resolução decidida e criteriosa pode repor os rácios do banco sem nova injeção de capital e sem venda", argumentou, explicando depois que esse processo passa por impor perdas aos "credores séniores".

Sobre o Banif, Catarina Martins exigiu uma inspeção a todas as operações do último ano, em que "nas operações acima de um milhão de euros devem ser obrigatoriamente verificadas as garantias, os destinatários e o cumprimento dos contratos" e deve ainda "ser inspecionada uma amostra aleatória das restantes operações de concessão ou modificação de contratos de crédito ou de aplicações financeiras".

"Os portugueses e os trabalhadores bancários cujos posto de trabalho estão em risco merecem saber onde está o dinheiro", disse.

O Governo e o Banco de Portugal anunciaram no domingo a venda do Banif ao Banco Santander Totta, por um valor de 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português, de forma a impedir a sua liquidação, numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros.