Sever do Vouga, 27 mai (Lusa) - Os deputados do PS eleitos pelo círculo de Aveiro reafirmaram hoje a sua posição ao encerramento do Tribunal de Sever do Vouga, previsto na proposta de reorganização judiciária do Governo, considerando que nada se ganha com a medida.

Em declarações prestadas à Lusa, após a comitiva socialista ter reunido com a Câmara de Sever do Vouga, o deputado Filipe Neto Brandão disse que, "como a própria ministra da Justiça reconheceu, a instância do PS, não há nenhuma poupança, do ponto de vista financeiro", com o encerramento.

"É possível e desejável proceder a uma reforma do mapa judiciário, aumentando a sua eficácia, mas nos termos que constam da Lei 52/2008. O Estado tem ele próprio obrigações, nomeadamente ao nível da coesão territorial. Não é legítimo, no caso do distrito de Aveiro, que um concelho do interior se veja privado da presença do Estado no que diz respeito a tribunais. Não há justificação alguma, não é necessário e o próprio Governo reconhece que não há implicações financeiras", disse.

Filipe Neto Brandão salienta que "o que consta do memorando de entendimento com a 'troika', é a redução para as 39 comarcas, ou seja, o mapa da Lei 52/2008, que pressupõe que nenhum tribunal encerre".

A atual Lei da Organização Judiciária, quando foi apresentada, propunha-se reduzir 231 comarcas para 39, com o compromisso público do então ministro da Justiça, Alberto Costa de que nenhum tribunal encerraria, conforme lembra o deputado.

Filipe Neto brandão observa que "o governo, que tantas vezes invoca a 'troika', é que quer encerrar tribunais sem fundamento e o PS reafirma que, com o PS, o Tribunal de Sever do Vouga não encerrará".

O deputado socialista adverte para as consequências, caso a proposta do Governo vá avante: passa a ser mais oneroso o acesso à Justiça, sob todos os pontos de vista. Toda a vivência judiciária "passará a ser feita fora do concelho com repercussões, quer individuais para o autor e para o réu", quer na economia local.

"As distâncias de Sever do Vouga aos demais concelhos dependem da fluidez do trânsito. Basta apanhar um pesado na estrada para um percurso que se pode fazer em 10 minutos poder demorar 40 minutos", salienta ainda.

O deputado eleito por Aveiro sublinha que, na prática, a proposta do Governo retira o poder judicial de Sever do Vouga, passando o edifício a funcionar como mero recetor de expediente.

"Registamos que o parecer que a Ordem dos Advogados juntou ao processo faz referência ao que, no entender da Ordem é "um malabarismo", que é a criação das chamadas secções de proximidade, em que pretensamente o edifício se mantém afeto à Justiça, mas como mero recetor de papéis. Um tribunal é onde existe a titularidade do poder judicial, o que não acontece na proposta do Governo", critica.

Filipe Neto Brandão e Pedro Nuno Santos integraram a comitiva do PS que se deslocou a Sever do Vouga, tendo ainda sido recebidos pelo presidente da Comarca, o juiz desembargador Paulo Brandão.

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