A MUBi - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta interpôs uma providência cautelar para parar o desmantelamento em curso da ciclovia da Avenida da República, em Gaia, ordenada pelo novo presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes.

De acordo com um comunicado, a MUBi pede a "suspensão imediata da remoção da ciclovia da Avenida da República em Vila Nova de Gaia", criada no ano passado e que hoje continuou a ser removida, constatou a Lusa no local, depois de os trabalhos se terem iniciado no sábado.

De acordo com o texto da providência cautelar, enviada na segunda-feira para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e a que a Lusa teve acesso, a associação defende que a remoção da ciclovia causa prejuízos, incluindo "a supressão de uma infraestrutura essencial à mobilidade sustentável e segura dos utilizadores de bicicleta", "a violação do princípio da participação democrática e da transparência na gestão do espaço público" e a "afetação negativa do ambiente urbano e da segurança rodoviária", além do possível "desperdício de recursos públicos europeus aplicados na infraestrutura recentemente criada".

A associação refere ainda que a Avenida da República, em Gaia, está classificada como um Eixo Concelhio Complementar, o que "que impõe o dever jurídico de compatibilizar a circulação pedonal e de bicicletas".

De acordo com o texto da petição, aquela via não pode "ser tratada como via vocacionada exclusivamente para o tráfego de automóveis", citando o artigo 115.º, n.º1, alínea d) do Plano Diretor Municipal (PDM), ainda de 2009 (quando Menezes era presidente da Câmara) que refere que nestes eixos deve ser garantido o "funcionamento equilibrado entre fluxos de passagem e fluxos locais de residentes e atividades, compatibilizando a circulação pedonal e de bicicletas”.

Também segundo o número 6 do mesmo artigo, "admite-se a eliminação total ou parcial de traçado de Eixos Concelhios Complementares e de Ruas de Provimento Local, por deliberação de Assembleia Municipal, sob proposta da câmara, desde que devidamente fundamentada em parecer técnico", referindo a MUBi que, "não tendo tais requisitos sido observados na intervenção em causa, verifica-se violação direta de norma regulamentar vinculativa".

A associação alega também que a ordem para o início das obras é um ato "nulo, ilegal e ineficaz", por considerá-lo uma "violação frontal da legalidade e da separação de poderes administrativos".

"A ciclovia em causa foi introduzida através da Postura Municipal de Trânsito, aprovada pela câmara municipal em 1 de julho de 2024 e ratificada pela Assembleia Municipal em 18 de julho de 2024", e para a associação, que cita a lei 75/2013, "a criação, alteração ou revogação de uma Postura Municipal de Trânsito exige, obrigatoriamente, a aprovação da Assembleia Municipal".

Para a MUBi, "ao ordenar a retirada da ciclovia sem que tenha havido qualquer deliberação prévia da Assembleia Municipal que alterasse a Postura em vigor, o presidente da câmara municipal arrogou-se de uma competência que a lei não lhe confere".

No texto da petição, a associação refere que a primeira reunião do executivo teve lugar na segunda-feira, posterior ao início da remoção da ciclovia, "não tendo ocorrido até à data qualquer deliberação pelo novo quadro eleito que legitime a alteração da via ou a supressão da ciclovia".

"Atos administrativos praticados por órgão absolutamente incompetente são nulos, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos", advoga.

Além disso, a associação relembra que a infraestrutura "foi candidata a fundos europeus no âmbito do NORTE2030, no valor de 98.113,67 euros, pelo que a sua remoção pode desperdiçar a concessão desses fundos, podendo configurar uma utilização indevida de recursos públicos europeus", embora não se saiba, atualmente, se os fundos chegaram a ser concedidos.

Após a reunião de Câmara de segunda-feira, Luís Filipe Menezes considerou "completamente impossível, patético, bizarro, errado, pensar que é possível ter no centro urbano de cidades, como esta, ciclovias".