STAL quer conhecer decisão do Governo sobre 35 horas até meados de Setembro
Porto Canal / Agências
Lisboa, 29 ago (Lusa) -- O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) exigiu hoje ao Governo que, até ao final da segunda semana de setembro, dê a conhecer a decisão sobre as 35 horas na Função Pública.
Após uma reunião realizada hoje em Lisboa, a comissão executiva do sindicato pediu que durante o prazo estipulado seja feita a "publicação dos acordos já assinados entre o STAL e as diferentes autarquias".
Caso a situação se mantenha, o STAL prevê realizar uma jornada nacional de luta, no final de setembro/início de outubro, revela o sindicato em comunicado.
Na quarta-feira, o presidente do STAL, Francisco Braz, afirmou que o Governo deveria "dentro de poucos dias" tomar uma decisão sobre os acordos para manter as 35 horas de trabalho semanais nas autarquias, na sequência de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.
O sindicalista apontou ainda que o governante "deu a entender que será uma decisão que resolverá a situação", mas que não deverá ser a defendida pelo STAL.
Hoje, o STAL enviou um ofício ao secretário de Estado "lembrando que, sendo o STAL parte interessada nos acordos assinados e em seu poder, espera ser avisado com antecedência da tomada de posição do Governo sobre os referidos acordos", indica o comunicado.
De acordo com dados do STAL, já foram assinados 466 Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).
Destes, 400 estão em poder do secretário de Estado da Administração Pública, estando também "revistos e prontos" para publicação, esclareceu o sindicato, citando a expressão de José Leite Martins proferida na reunião de quarta-feira.
Acresce que estão ainda "em processo de conclusão, duas dezenas de ACEEP nos distritos de Bragança, Vila Real, Braga, Aveiro, Coimbra, Castelo Branco e Açores", lê-se na mesma nota.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
O acórdão do TC deixou, assim, em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
Porém, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que ainda não aconteceu.
O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.
"Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre esta matéria", disse o Ministério das Finanças em comunicado.
No parlamento, em meados de março, o ministro que tutela as autarquias, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo agiria "com base na decisão" do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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