A Câmara Municipal de Espinho disse esta segunda-feira que, ao contrário do que defendeu a CDU local na sexta-feira, não há qualquer ilegalidade na decisão de afetar os antigos quartéis de bombeiros a habitação.

A posição do executivo dessa autarquia do distrito de Aveiro surge depois de a coligação entre PCP e Partido Ecologista Os Verdes afirmar que o projeto da Câmara, aprovado na semana passada pela maioria PS na Assembleia Municipal, vai contra uma decisão anterior do mesmo órgão deliberativo – que em 2017 previa que os quartéis desativados passassem a acolher um museu de bombeiros e serviços de proteção civil balnear.

“Não existe qualquer ilegalidade na reafetação do uso dos imóveis em questão, uma vez que não existiu qualquer alteração da deliberação da Assembleia de 5 de dezembro de 2017, mas sim a obtenção de uma nova autorização, expressa e votada pela maioria dos eleitos à Assembleia, para afetar ambos os edifícios a outras competências e responsabilidades da autarquia, mais condizentes com a atual realidade social e com as necessidades de funcionamento do próprio município”, afirmou a autarquia.

Os quartéis em causa, situados no centro da cidade, foram desativados quando as duas anteriores corporações locais se fundiram nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Espinho (BVCE), que passou a ter como sede um quartel mais afastado do centro. Esse equipamento foi construído de raiz para o efeito em terrenos que eram propriedade da autarquia e que passaram formalmente para a posse dos bombeiros mediante uma permuta com os referidos quartéis.

A Câmara reconhece que, na sequência do deliberado pela Assembleia Municipal, a escritura da permuta incluía uma previsão contratual estabelecendo que os quartéis antigos deviam “ser destinados à memória e homenagem das extintas associações humanitárias, mantendo a sua utilização ao serviço de bombeiros, proteção civil e segurança, ficando vedada a sua alienação ou oneração”, mas argumenta que a conjuntura se alterou entretanto.

Para o executivo de Maria Manuel Cruz, as condicionantes anteriores “impediam a concretização de quaisquer intenções do município no cumprimento das suas atribuições, competências e responsabilidades, como seja o caso do fomento da habitação acessível ou a relocalização de serviços municipais considerandos essenciais”.

Foi pela necessidade de adaptar os imóveis a “objetivos estratégicos para o concelho” que o tema voltou à Assembleia – onde essa intenção foi aprovada por maioria, com o voto favorável dos eleitos do PS e presidente de junta, acrescenta.

“Não existindo qualquer intenção de alienar estes imóveis, a sua reafetação permitirá reconverter um dos antigos quartéis para habitação com arrendamento a custos controlados para a população mais jovem do concelho, combatendo aquilo que têm sido dois dos principais problemas do concelho: a dificuldade no acesso à habitação e a necessidade de rejuvenescimento demográfico em Espinho”, explica a Câmara.

No segundo quartel, “será conciliada a criação de um espaço museológico dedicado à preservação do património das associações humanitárias de bombeiros com a instalação de alguns serviços municipais que se encontram neste momento em locais com poucas condições de dignidade laboral, fruto de vários anos de falta de manutenção preventiva e corretiva no património municipal”.

O executivo garante que a necessidade de conferir à Proteção Civil um espaço logístico mais próximo das praias (dada a maior distância a que se situa agora o novo quartel dos BVCE) ficou assegurada “com a aprovação da Agência Portuguesa do Ambiente do projeto apresentado pelo município para criação de uma infraestrutura junto à costa marítima”. Será aí que ficará alojado o Dispositivo de Salvamento Aquático e instalada uma Unidade Local de Formação (ULF) sobre a mesma temática, em articulação com a Escola Nacional de Bombeiros.