Um reforço para os municípios de 27 milhões de euros das transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) na área da Educação, para desempenharem competências descentralizadas da administração central, foi esta quarta-feira publicado em despacho do Governo.

O diploma, com efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro, responde às necessidades de financiamento denunciadas pelos munícípios, principalmente na área da educação, para concretizarem a descentralização decretada pelo Governo.

O despacho reforça em 27,061 milhões de euros os montantes a transferir este ano no âmbito do FFD no domínio da educação, destinando cerca de 8,6 milhões de euros para equipamentos para a realização das atividades educativas, sete milhões de euros para pessoal não docente e pouco mais de 1,8 milhões de euros contratos interadministrativos.

"As transferências da Direção-Geral das Autarquias Locais referidas no número anterior são efetuadas mensalmente por duodécimos", lê-se no despacho, assinado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e pelo Secretário de Estado da Educação, António Leite.

A ministra da Coesão Territorial, no início de junho, disse que o Governo tem “urgência em estabilizar” os valores transferidos para os municípios no âmbito da descentralização de competências, e incluir os valores nas transferências regulares do Orçamento de Estado, mas ressalvou que não será possível deixar de ter o Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) no Orçamento do Estado para 2024.

“Agora em junho, quando acertarmos todos os reforços, vamos fazer um balanço, vamos reunir com os municípios, vamos verificar com aqueles que nos dizem que as transferências são insuficientes e vamos analisar cada caso”, acrescentou, salientando que o objetivo é que as verbas a transferir deixem de “depender de uma decisão numa direção-geral ou do ministério”.

A ministra destacou, na altura, que a descentralização estava "totalmente concluída” em 14 das 22 áreas do processo de transferência para os municípios.

O FFD representou 843 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2022 e mais de 1200 milhões de euros no OE de 2023.