Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) confirmou, no mês passado, 12 multas de trânsito, afirmando que os condutores visados não as reclamaram, segundo informação avançada este domingo pelo Jornal de Notícias.

Os automobilistas em causa revelam que alegação não é verdadeira, assegurando ter um documento em que a ANSR comprova a receção da contestação.

“Estão a mandar as contraordenações para trás, sem terem em conta a contestação e o seu teor, obrigando os condutores a recorrerem aos tribunais, o que os vai entupir ainda mais”, ressalva ao JN o advogado Tiago Oliveira, do escritório de Advogados de João Magalhães, situado em Braga.

Segundo a mesma fonte, a ANSR defende que a “defesa apresentada pelo condutor é junta ao respetivo processo de contraordenação apreciada na decisão administrativa a proferir”.
“Este é o procedimento seguido, em cumprimento das disposições previstas no Código da Estrada”, acrescenta a mesma entidade.

Contudo, a ANSR confere que “pontualmente, podem existir constrangimentos nos sistemas informáticos, aliados, por vezes, à incorreta identificação dos números dos processos de contraordenação nos requerimentos apresentados, o que poderá por sua vez, levar à situação relatada”.

De acordo com o JN, a Autoridade Nacional assegura também que “estes incidentes são pontuais, não havendo risco de ‘entupir’ os tribunais”. A ANSR destaca ainda que “ a reação à notificação de uma decisão administrativa, que alegadamente não tenha considerado ou apreciado a defesa apresentada, é feita através de impugnação judicial”.

A entidade administrativa reforça que apesar desta ser direcionada a um juiz, também “deve ser remetida” para a ANSR, podendo esta, nesse intervalo, revogar a decisão tomada.