O governo vai proibir a novas licenças de Alojamento Local (AL), em áreas de grande pressão urbana, com o programa Mais Habitação, que foi aprovado em Conselho de Ministros.

Há ainda um incentivo para os proprietários que queiram voltar do AL para a habitação: terão isenção de IRS até 2030. Os que permanecerem terão de pagar uma taxa extraordinária que inicialmente era de 35% e passou a ser de 20%.

O Governo reconhece que a habitação é um problema que atualmente vai para lá das famílias carenciadas e garante que pretende compatibilizar o direito à habitação e o direito de propriedade.

Quanto ao arrendamento coercivo, fica agora sob total responsabilidade dos municípios e só se aplica a apartamentos que tenham sido classificados pelos municípios como devolutos há dois anos.

Também o património do Estado será colocado à disposição do arrendamento acessível, explicou a ministra da Habitação, como sendo uma solução a médio prazo.

Na área da habitação acessível, o Governo aprovou ainda uma nova linha de crédito para projetos de construção ou reabilitação, com um limite máximo de 250 milhões de euros.

As propostas de lei seguirão agora para discussão em Assembleia da República.