A consulta pública das medidas do programa Mais Habitação que serão aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 termina esta sexta-feira, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter dado parecer à iniciativa do Governo.

Inicialmente prevista para terminar em 13 de março, a consulta pública de parte das medidas do programa Mais Habitação foi prorrogada até esta sexta-feira, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Em causa estão três propostas de lei (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) – que seguirão para debate na Assembleia da República – sobre temas tão diversos como o alojamento local, os vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) ou o arrendamento forçado de casas devolutas.

O apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, a fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, a proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e a simplificação dos licenciamentos são outras das medidas constantes das propostas de lei.

Em 16 de março, o Governo aprovou os decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023).

No balanço da consulta pública da legislação já aprovada, feito no dia 15, o Ministério da Habitação indicou ter recebido "mais de dois mil contributos", provenientes de associações representativas de vários setores, entidades institucionais e “muitos” cidadãos.

No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.

O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.

Ainda assim, a ANMP pediu mais tempo para analisar o programa, tendo anunciado, na terça-feira, que vai enviar ao Governo um conjunto de contributos no sentido de “responder às reais necessidades do país”.

No final de uma reunião em Coimbra, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, adiantou que as propostas da associação “são vastas”.

Sobre a possibilidade de os projetos de construção serem aprovados apenas com responsabilidade dos técnicos, Luísa Salgueiro defendeu “cautelas” e a garantia de que os municípios continuam a decidir sobre a gestão urbanística.

Também a alteração do uso dos solos de outros fins para habitação deve ser “muito cautelosa”, acrescentou.

Em relação às isenções de impostos que são receitas próprias dos municípios – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) –, a ANMP discorda da previsão automática.

No que concerne às áreas de reabilitação urbana, a ANMP entende que deve manter-se a bonificação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) a 6% não apenas para os imóveis construídos, mas para os imóveis em sentido lato.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.