O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, criticou esta segunda-feira o Governo por não transferir a gestão dos processos de Rendimento Social de Inserção (RSI) relacionados com os toxicodependentes para os municípios, defendendo que esta "não é nenhuma descentralização".

"Todos os casos de RSI relativos a pessoas com doenças crónicas, nomeadamente HVI, e toxicodependentes ficam na Segurança Social e é por isso que isto não é nenhuma descentralização", afirmou o autarca independente durante a Assembleia Municipal do Porto, que decorreu esta noite.

Na sessão, maioritariamente centrada no debate das novas competências na ação social, fruto do processo de descentralização, Rui Moreira defendeu que a gestão dos processos de RSI relacionados, sobretudo, com os toxicodependentes deveria passar para as autarquias.

"A meu ver, [a Segurança Social] mantém os processos que a câmara devia passar a poder administrar até para os conhecer melhor", afirmou, acrescentando que se a toxicodependência "é apenas um problema social", então "as competências sociais vão se manter na mesma Segurança Social que até hoje não tem resolvido nada".

"O que nos vão dizendo é que, na questão da toxicodependência, a câmara deveria intervir a nível da questão social, mas [os processos] dos toxicodependentes não passam para nós. Não acham que há aqui algo de estranho?", questionou.

Dizendo que o debate em torno desta matéria deveria denunciar "que o rei vai nu", Rui Moreira disse desconhecer a razão pela qual estes processos não foram transferidos para as autarquias.

"Se é para manter lugares na Segurança Social? Isso não sei. Se é para manter os escritórios da Segurança Social e os técnicos que não querem passar para nós? Não sei. O que sei é que esses [processos], em que de facto havia uma razão muito plausível para passar para nós, não passam", acrescentou.

A Assembleia Municipal do Porto discutiu esta segunda-feira a celebração de oito protocolos com instituições da cidade para a gestão dos processos de RSI e Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SASS), no âmbito do processo de descentralização de competências.

Em 06 de dezembro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que foi aceite pelo Governo, disse à Lusa a secretária de Estado da Inclusão.