Câmara do Porto exige intervenção do Governo na criminalização do consumo de drogas junto a escolas 

Câmara do Porto exige intervenção do Governo na criminalização do consumo de drogas junto a escolas 
Foto: Miguel Nogueira (CM Porto)
| Porto
Porto Canal

O Executivo municipal interpelou o Governo, na reunião pública desta segunda-feira, com diversos apelos “com carácter de urgência”, no sentido da "criminalização do tráfico de estupefacientes e do seu respetivo consumo na via pública, agravado quando ocorra nas proximidades de escolas, hospitais, parques infantis ou espaços de lazer.”

O tópico esteve em cima de mesa, na sequência de uma proposta de recomendação subscrita pelo movimento Rui Moreira: Aqui Há Porto, que considerava prioritária a investigação do crime de tráfico de estupefacientes, bem como “outras medidas no âmbito da legislação de combate à droga.”

“Que determine o agravamento da sanção nos casos de consumo em edificações devolutas, espaços privados abertos ao público e outros que tenham sido sujeitos a restrições no âmbito de uma medida especial de polícia”, foi outro dos apelos feitos pelos vereadores da Câmara da Invicta, que esperam igualmente que o Ministério da Administração Interna determine o tráfico de estupefacientes como um “crime de investigação prioritária, nos termos da lei de política criminal.”

A proposta foi aprovada com o voto contra do BE e CDU. “A questão da droga nos seus impactos tem três vertentes: social, de saúde, e uma outra, que é uma vertente securitária. Se na questão social e da saúde estamos a falar de uma determinada população e, no limite, nas pessoas que com elas convivem diariamente, há uma outra vertente, a securitária, em que a nossa maior preocupação tem de ser os danos colaterais: a vizinhança. Aqui, a função que tem vindo a ser desenvolvida relativamente a este problema tem sido claramente negligenciada”, lamentou o presidente da Câmara do Porto, considerando o tráfico um “flagelo social”.

O “tráfico de droga na zona da Pasteleira e Pinheiro Torres, sobretudo, preocupa-nos a todos”, concordou o vereador do PS, Tiago Barbosa Ribeiro. “Do ponto de vista da segurança pública, muito tem sido feito: 1859 ações policiais naquela zona, mais de 137 operações de prevenção criminal. Foram apreendidas milhares e milhares de doses das diferentes drogas. Isso está a ser feito pela polícia, podendo sempre, obviamente, fazer-se mais”, acrescentou.

"Esta legislação favorece inteiramente o tráfico"

Em resposta, Rui Moreira lamentou que “os instrumentos legais disponíveis não são suficientes”. “O tráfico está à vista de todos. Esta legislação favorece inteiramente o tráfico. O consumo na via pública para mim é um enorme problema, pelos riscos associados. Neste momento o direito ao sossego e à tranquilidade não está a ser acautelado, portanto temos de mexer na lei”, realçou.

Já o PSD "revê-se numa cidade em que este tipo de práticas tem de ser inibido. Quanto mais fácil for consumir e traficar, mais apetecível vai ser fazê-lo na via pública. Quando temos esta realidade aos olhos da cidade, quando ela afeta famílias, residentes, crianças que vão para a escola e se deparam diariamente com estes temas, temos de tomar medidas urgentes”, destacou Vladimiro Feliz.

O BE, por seu lado, manifestou discordância em relação à proposta de recomendação: “Existem dados que comprovam que uma abordagem com base na saúde é muito mais eficaz que aquela que vem aqui explícita. Esta é uma questão bastante complexa, que merece uma discussão aturada e deveria estar fundamentada na lei e nos direitos humanos de todas as pessoas.”

Ilda Figueiredo, da CDU, alertou que “o problema do consumo de droga não pode ser desligado das causas sociais que aí estão, dos problemas que estamos a viver”. “É necessário ver outras medidas. Pôr o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) a funcionar rapidamente". 

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