A Câmara Municipal de Lisboa fez um ajuste direto ilegal, com a Fundação AIP para utilizar os pavilhões da Feira Internacional de Lisboa (FIL), durante a vacinação contra a covid-19 e agora não sabe como vai pagá-lo. 

O acordo, no valor de mais de 514 mil euros, só foi adjudicado no portal base em julho deste ano, quatro meses depois de a Câmara ter deixado a FIL, quando o serviço decorreu entre dezembro de 2021 e março de 2022, adianta o Expresso. Ora este ajuste direto retroativo não é permitido pelas regras da contratação pública.

"Em caso algum o despacho que determina o ajuste direto/adjudicação pode ser meses depois da prestação realizada (...) Aqui há uma adequação do procedimento e dos documentos para tentar legalizar o passado", realçou ao Expresso Paulo Saragoça da Matta, especialista em Direito Administrativo.

Na opinião do especialista “há uma adequação do procedimento e dos documentos para tentar legalizar o passado”, algo que na sua ótica é “incompreensível", sendo que "um dos motivos que legitima o ajuste direto é precisamente a urgência para tutela do interesse público, logo não vejo como possa considerar se admissível esse modo de proceder”, acrescentou.

Fonte da autarquia admite o erro e assume que "através dos serviços competentes, irá encontrar uma alternativa para ressarcir a Fundação AIP das necessárias despesas de funcionamento do Centro de Vacinação contra a covid-19 naquele período", sem explicar como.

Na altura, Carlos Moedas, autarca de Lisboa, especificou que a cedência das instalações era "a custo zero" e que "o custo seria o mesmo" ou menor do que manter três centros de vacinação ativos, já que apenas se pagariam serviços como limpeza, segurança e pessoal, algo que afinal não é bem assim.