Eutanásia: Texto de substituição vai estabelecer prazos mínimos e máximos para o processo

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Porto Canal / Agências

O texto de substituição dos projetos de lei sobre a morte medicamente assistida vai estabelecer prazos mínimos e máximos para o decorrer do processo, disse hoje à Lusa a deputada do PS Isabel Moreira.

Além destes prazos, o texto de substituição que agrega os projetos de lei de PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN, vai também estabelecer que seja obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico ao requerente da morte medicamente assistida, que pode ou não ser aceite pelo mesmo.

No grupo de trabalho sobre esta matéria, coordenado pela deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos, foi deliberado para o próximo dia 10 a finalização deste texto de substituição, que ainda poderá ser alterado no trabalho em especialidade.

Todos os projetos de lei em discussão deixaram cair a exigência de "doença fatal".

As iniciativas de PS, BE e IL propunham a eutanásia em situações de "lesão definitiva de gravidade extrema" ou "doença grave e incurável". Quanto a este último critério, o projeto do PAN estabelecia a exigência de "doença grave ou incurável".

Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".

Na nota justificativa do veto, Marcelo escreveu que no caso de a Assembleia da República querer "mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida", optará por uma "visão mais radical ou drástica" e questionou se isso corresponde "ao sentimento dominante na sociedade portuguesa".

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