O PCP questionou hoje a ministra da Justiça sobre a "situação caótica na regulamentação e compensação" dos profissionais da PJ pelo trabalho fora de horas e se a tutela está a trabalhar no sentido de encontrar uma solução.

Numa pergunta endereçada a Catarina Sarmento e Castro, hoje entregue no parlamento, os comunistas questionam a governante sobre as "imensas dificuldade e necessidades" dos profissionais da Judiciária.

"Dada a situação caótica na regulamentação e compensação pelo trabalho fora de horas na PJ, considerou ou não o Governo que é indispensável e urgente uma solução nesta matéria, com clareza, transparência e justiça para todos os seus profissionais", pergunta o Grupo Parlamentar do PCP.

E acrescenta: solução para a compensação pelo trabalho fora de horas tem de passar pela auscultação dos respetivos sindicatos e "ser concluída com toda a rapidez".

A bancada liderada por Paula Santos também questiona se Catarina Sarmento e Castro concorda "que esta matéria deve ser resolvida de forma inadiável para que possa entrar em vigor, no máximo, com o Orçamento do Estado para 2023".

Na ótica dos deputados do PCP, "é muito negativo, confuso e injusto" que os profissionais da PJ não tenham a devida compensação pelo trabalho fora de horas, o que "causa contradições e dificuldades no seio desta polícia".

O PCP reconhece que o cumprimento de horários na PJ "é impossível", uma vez que "a investigação de um qualquer crime inesperado, a resposta operacional inopinada, a peritagem forense inadiável", assim com todos os tramites de uma investigação criminal inviabilizam um horário fixo.

No entanto, "não é admissível, como agora acontece, que o trabalho desenvolvido em regime de trabalho suplementar, em horário pós-laboral, noturno ou em feriados e fins de semana, seja compensado com recurso a diferentes mecanismos".

A compensação pelo trabalho fora das horas normais é feita de uma maneira "injusta, injustificável, casuística e quase caótica", completa o partido.

O valor que os profissionais da PJ recebem por cada hora de trabalho suplementar é "significativamente abaixo" do auferido no horário normal que cumprem e "na única situação em que isso não acontece" -- quando estão a trabalho à noite em dia de descanso -- "a remuneração está sujeita a limites em que ao fim de quatro horas passam a trabalhar sem nada receber".

O PCP adverte que, se nada for feito, há um "potencial de desestabilização da PJ" e o arrastamento desta situação "só beneficia os interessados na ineficácia da investigação criminal".

"Não é aceitável qualquer tentativa de empurrar para 'debaixo do tapete' de um próximo Orçamento do Estado, que, como prova a experiência nesta matéria, será apenas um novo protelamento para uma qualquer circunstância imprevisível", finalizam os deputados comunistas.