Medidas especiais de contratação pública abrangem 207 procedimentos no valor de 27,2 ME em 2021

| Economia
Porto Canal / Agências

As medidas especiais de contratação pública (MEC) abrangeram 207 procedimentos no segundo semestre de 2021, totalizando 27,2 milhões de euros, mostra o primeiro relatório da comissão independente criada para acompanhar este processo.

O relatório semestral da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), aprovadas em maio de 2021, será apresentado na sexta-feira, na Assembleia da República.

A comissão foi criada no ano passado e tem como missão acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo destas medidas especiais quanto a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e de bens agroalimentares.

Do total dos 207 procedimentos realizados na segunda metade do ano passado, 44% são contratos de aquisição de serviços, a que correspondem cerca de 8,6 milhões de euros, seguindo-se os contratos de aquisição e locação de bens móveis, com 36% do total, 3,9 milhões de euros.

Apesar de os procedimentos de empreitadas representarem apenas 20% do total de contratos, o valor é o mais alto, de 14,6 milhões de euros, ou seja, 54% do valor global, mostra o relatório.

"A distribuição temporal dos dados, que neste relatório se apresenta agregada, parece indiciar que, quer em número, quer em valor, a atratividade das MEC veio em crescendo ao longo do primeiro semestre da sua vigência", refere a comissão.

Segundo o relatório, quer em valor, quer em número, predominam os procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus (64% e 63% respetivamente), com 10,3 milhões de euros, seguindo-se, em número, os procedimentos relativos às tecnologias de informação e conhecimento (14%) e, em valor, os procedimentos no setor da saúde e do apoio social (17%).

Já as áreas de aplicação das MEC de habitação e descentralização, bens agroalimentares e Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais tiveram apenas um procedimento cada no primeiro semestre de vigência das medidas.

A consulta prévia simplificada foi o procedimento mais utilizado, correspondendo a 69% do total dos procedimentos MEC e a mais de 97% do valor total, sendo o ajuste direto simplificado o segundo mais utilizado.

Tendo em conta o total de 207 procedimentos ao abrigo das MEC, "o número e o valor total de procedimentos destinados a intervenções integrados no âmbito do PEES e do PRR não se revelou significativo", com 22 procedimentos no valor de 2,3 milhões de euros.

A lei das medidas especiais de contratação pública para projetos financiados por fundos europeus foi publicada em maio de 2021, depois de ter sido alterada na sequência do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em dezembro de 2020.

O chefe de Estado tinha vetado uma primeira versão deste decreto, justificando a sua decisão com a exigência de um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação.

Na base deste decreto esteve uma proposta de lei do Governo, que considerou esta legislação essencial para agilizar o processo de execução dos fundos europeus nos próximos anos.

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