Porto, 23 jun 2022 (Lusa) - A distrital do PSD do Porto quer a "suspensão imediata" da transferência de competências na Saúde e Ação Social, promover uma convenção de autarcas e legislação que obrigue o Governo a definir os "envelopes financeiros" da descentralização.

Numa moção a apresentar no 40.º Congresso Nacional do PSD, com o nome "Descentralização | Uma oportunidade perdida, uma reforma adiada", a que a Lusa teve hoje acesso, a Assembleia Distrital do PSD Porto exorta ainda a nova Comissão Política Nacional a pugnar pela realização de um Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP].

Segundo avalia aquele órgão distrital do PSD, "o processo de descentralização, executado sob a exclusiva responsabilidade do Governo socialista, pese embora o beneplácito de uma direção da ANMP, falhou redondamente todos os objetivos e incumpriu todos os compromissos assumidos com o PSD, em abril de 2018".

Para a distrital social-democrata, "a descentralização ou não foi feita ou foi malfeita, constituindo, no essencial, uma oportunidade perdida e uma reforma adiada".

A proposta temática refere que "para um Portugal com um desenvolvimento mais equilibrado, mais justo e mais coeso, o combate à centralização e às profundas assimetrias regionais passa por um processo adequado e contínuo de descentralização e de reorganização administrativa do Estado que cumpra o princípio constitucional da subsidiariedade, pelo qual o PSD, desde a sua fundação, sempre pugnou".

O PSD deve, defende-se no texto, "continuar, como sempre fez, a apontar soluções e a bater-se convictamente pela implementação de um efetivo processo de Descentralização de competências para os municípios e para as freguesias, tendo em vista o aprofundar da democracia".

Na moção temática, o PSD/Porto defende que a descentralização "sempre" pressupor "o princípio da autonomia do poder local, o acordo de cada uma das autarquias, "o abandono do modelo da descentralização universal de competências, uma transferência de competências diferenciada e ajustada ao custo real, garantido o principio da neutralidade orçamental".

Para o PSD/Porto, o processo de descentralização transformou-se numa "trapalhada legislativa", particularmente a questão da neutralidade orçamental e das verbas a transferir com as respetivas competências.

"O Governo falhou, o tempo e o prazo a que legalmente estava obrigado, para legislar sobre os diplomas setoriais, para que os órgãos autárquicos pudessem decidir assumir ou não, as transferências de competências (...) O Governo falhou, por não ter definido e esclarecido as contrapartidas financeiras necessárias e adequadas à assunção de competências pelas câmaras municipais", enumera o texto.

Para os autores da moção, "o Governo falhou, com a obrigação legal de inscrever os recursos financeiros, justos e suficientes, a atribuir às autarquias, no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)".

A ANMP é também alvo das críticas da distrital social-democrata do Porto, a qual acusa de subserviência ao executivo: "O PSD discorda em absoluto com a forma marcadamente corporativa como a ANMP tem pautado a sua ação e a reverência com que o Conselho Diretivo de então tratou o Governo, colocando em causa a própria autonomia do Poder Local", lê-se.

Assim, é pedido à Comissão Politica Nacional, que vai ser eleita no congresso social-democrata, para "reclamar a suspensão imediata da transferência de competências nas áreas da Saúde e da Ação Social, até que estejam corrigidas todas as falhas e omissões na área da Educação, delegada, por decreto, no passado a 1 de abril".

Aquela distrital quer que seja realizada "uma convenção nacional de autarcas do PSD para discutir exclusivamente uma tomada de posição política do partido" sobre a descentralização para que "também possa servir para mandatar os autarcas do partido eleitos para os órgãos da ANMP".

Por fim, é pedido que seja promovida "uma iniciativa legislativa que obrigue o Governo a definir, previamente à delegação de competências, o envelope financeiro que a deve acompanhar".

O 40.º Congresso Nacional do PSD decorre no Porto de 01 a 03 de julho, no Super Bock Arena - Pavilhão Rosa Mota.

JCR// SF

Lusa/Fim