Polémica Adão e Silva: Especialista diz que resolução do Conselho de Ministros que define as comemorações dos 50 anos anos do 25 de Abril não respeita a lei

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Porto Canal

Há especialistas que acreditam que a resolução do Conselho de Ministros que define as comemorações dos 50 anos anos do 25 de Abril não respeita a lei. É caso do professor da Universidade de Coimbra, Licínio Lopes Martins, especialista em Direito Administrativo, que em entrevista ao Porto Canal, disse que a resolução não tem uma previsão orçamental para a comissão liderada por Pedro Adão e Silva, e por isso, torna-se nula e precisa de ser retificada.

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