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Regulador contra resgate da concessão de água e saneamento no município de Paredes

Regulador contra resgate da concessão de água e saneamento no município de Paredes
| Norte
Porto Canal com Lusa

A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) deu parecer negativo ao resgate da concessão de água e saneamento e à constituição dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Paredes, distrito do Porto.

"É entendimento da ERSAR que o processo de resgate da concessão dos serviços de águas do município de Paredes, com a fundamentação apresentada, não reúne as condições necessárias para merecer parecer favorável desta entidade reguladora", refere o documento, só agora conhecido, mas com data de 05 de março deste ano.

No documento, que não é vinculativo, a ERSAR sustenta que a autarquia "não demonstrou, na documentação apresentada, a mais-valia da alteração do modelo de gestão concessionada [à empresa privada Be Water -- Águas de Paredes] para o modelo de gestão direta através de serviços municipalizados".

O resgate da concessão de água e saneamento e a constituição dos SMAS de Paredes foram aprovados em Assembleia Municipal (AM), realizada em dezembro do ano passado, depois de o executivo municipal ter aprovado a decisão, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD, na reunião camarária de 15 de setembro.

Em comunicado divulgado em 29 de dezembro, logo após a aprovação da medida em AM, a autarquia explicou que o valor do resgate estava "orçado em 22,5 milhões de euros - 21 milhões de euros de indemnização pelo resgate, somando-se 1,5 milhões de euros de reequilíbrio económico-financeiro".

A autarquia acrescentava que, dentro de um ano, teria constituído os SMAS e assumiria o fornecimento e gestão da água e saneamento no concelho, sublinhando que a empresa Be Water -- Águas de Paredes (concessionária), seria notificada da deliberação da AM.

"O cenário da concessão utilizado na comparação que suporta a decisão de resgate deveria assentar nos pressupostos resultantes do primeiro aditamento ao contrato de concessão, o que não foi feito pelo município que considerou os pressupostos apresentados na proposta de segundo aditamento", lê-se no parecer da ERSAR.

Segundo a entidade reguladora, "esta opção do município inviabilizou a efetiva avaliação quer sobre a existência de um fundamentado interesse público que justifique o resgate, quer sobre a efetiva mais-valia que o novo modelo de gestão, pretendido pelo município (gestão direta), representa relativamente ao modelo vigente (concessão tal como contratualizada no primeiro aditamento ao contrato)".

"A ERSAR não dispõe de todos os elementos necessários ao cálculo da indemnização devida pelo município à concessionária por força do pedido de resgate. Todavia, os dados disponíveis permitem admitir que o valor da indemnização seja superior ao montante apurado pelo município, em qualquer dos cenários por si considerados", adverte a entidade reguladora.

Quanto à criação dos serviços municipalizados, segundo a ERSAR, "a fundamentação apresentada [pelo município de Paredes] não demonstra de forma clara que a gestão futura dos sistemas por parte dos serviços municipalizados represente uma mais-valia efetiva relativamente à gestão através do modelo de concessão".

Contactado pela Lusa, o município de Paredes remeteu esclarecimentos para a reunião de câmara de quarta-feira.

Em comunicado hoje divulgado, a concelhia de Paredes do CDS-PP criticou a postura da Câmara Municipal de Paredes, liderada por Alexandre Almeida (PS).

"O executivo PS sempre afirmou em Assembleia Municipal que só depois de conhecido o parecer da ERSAR é que levaria o assunto para discussão naquele órgão, mas o que verificamos, mais uma vez, é que dizem uma coisa e fazem outra", refere Ana Raquel Coelho.

Citada na nota, a dirigente centrista considera que a situação "não é só grave por mentirem aos paredenses, é mais grave ainda porque, tendo conhecimento [de] que o resgate foi manifestamente chumbado pelo regulador", o executivo municipal tenha "ocultado o resultado, talvez à espera que passasse despercebido, ou que a população se esquecesse".

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