São Tomé, 04 dez 2020 (Lusa) - Membros da sociedade civil são-tomense apelaram ao Presidente, Evaristo Carvalho, para que vete a proposta de revisão da nova Lei Eleitoral quando esta lhe for enviada, indicam num "manifesto" a que a Lusa teve hoje acesso.

"Os subscritores do presente manifesto vêm, de uma forma pública, apelar a sua Excelência, o senhor Presidente da República, que no exercício dos seus poderes e enquanto garante da Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir, vete a proposta de revisão da Lei Eleitoral, quando lhe for enviada para promulgação, na defesa da democracia, da coesão nacional, do princípio da igualdade e dos superiores interesses do povo e da nação são-tomense", refere o manifesto.

O documento de três páginas, datado de 02 deste mês e subscritos por cerca de 15 elementos, entre o ex-procurador-geral Adelino Pereira, advogados, médicos, economistas e outros tecnocratas do país, insurge-se contra a alteração da Lei Eleitoral pelos deputados da nova maioria, sublinhando que "a resolução efetiva dos problemas do povo tem que estar em primeiro lugar na agenda política dos partidos políticos".

Em causa está a proposta de nova Lei Eleitoral, aprovada na generalidade no passado dia 13 de novembro, pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que impede cidadãos nascidos e residentes na diáspora de concorrerem à Presidência da República.

Os subscritores acusam os deputados do Partido da Convergência Democrática (PCD), proponentes do projeto, e do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) - atualmente numa coligação no poder - de "fazer da política um exclusivo dos partidos políticos".

"A política não é um exclusivo dos partidos políticos, tanto mais que a Constituição prevê no artigo 57.º que 'Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos'", sublinham esses cidadãos.

Acusam ainda os deputados dos partidos no poder de procederem a uma "revisão da lei eleitoral de forma tão ligeira e precipitada [e que] apenas serve os interesses dos partidos políticos".

"É o momento dos partidos políticos demonstrarem que estão ao serviço do país e de todo um povo, e que se identificam com os princípios estruturantes da nossa constituição, e que estão empenhados na consolidação do estado de direito, da coesão nacional e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos", defendem os subscritores.

Lembram que em 2014 uma iniciativa legislativa com aspetos semelhantes a esta foi vetada pelo então Presidente da República e devolvida ao parlamento, tendo o Tribunal Constitucional se pronunciado pela inconstitucionalidade de alguns articulados desta proposta.

Entretanto, a Assembleia Nacional (parlamento) decidiu esclarecer a polémica em torno do projeto legislativo eleitoral, ainda em análise em sede da comissão especializada.

Um comunicado da mesa da Assembleia distribuído esta noite à imprensa esclarece que "as 'especulações' sobre a revisão na nova Lei Eleitoral andam sobretudo à volta dos artigos que referem "a pluricidadania e a capacidade eleitoral passiva".

"Artigos que depois de devidamente analisados todos os seus aspetos do texto inicialmente proposto, a comissão procedeu à sua alteração e adequação à Constituição da República", explica o parlamento.

Em função do trabalho feito, a Assembleia Nacional diz não entender o "porquê de tantas críicas" e o que considera de "tentativa de descredibilizar este órgão legislativo na nação".

Para o Ação Democrática Independente (ADI), maior partido da oposição, o projeto de lei visa, na prática, inviabilizar uma eventual candidatura presidencial do ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada, recentemente eleito presidente do partido.

Patrice Trovoada chefiou o executivo são-tomense entre 2014 e 2018, tendo o seu partido ficado em primeiro lugar nas autárquicas de outubro desse ano, mas o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social-Democrata (MLSTP-PSD), segundo classificado, aliou-se com a coligação PCD-UDD-MDFM, que alcançou cinco lugares no parlamento, e formou a 'nova maioria', constituindo assim o Governo, atualmente liderado por Jorge Bom Jesus.

Desde as eleições de 2018, Patrice Trovoada encontra-se no estrangeiro, não tendo regressado a São Tomé e Príncipe.

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