Lisboa, 25 jun 2019 (Lusa) -- O Governo assumiu hoje a disponibilidade para incluir as sugestões do PSD ao decreto-lei das terras sem dono conhecido, reiterando que a suspensão deste diploma, proposta pelo PCP, colocaria em causa a concretização da reforma da floresta.

"O Governo esteve atento, não apenas ao repto do PSD, mas também às sugestões, e estamos disponíveis para as incluir numa alteração ao decreto-lei", afirmou o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, responsável por coordenar um conjunto de trabalhos sobre a reforma da floresta, articulando atividades entre vários ministérios.

Em declarações à agência Lusa, Pedro Siza Vieira disse que, no âmbito dos contactos entre PS e PSD sobre as terras sem dono conhecido, teve conhecimento das sugestões do PSD, "no sentido de deixar mais claro, no diploma do Governo, algumas matérias que carecem de intervenção".

"Estará em causa dar mais prazo para este diploma, que se simplifique o regime de cadastro para o aproximar o mais possível do que está previsto para o Estado e, finalmente, uma melhor publicação e divulgação de que o processo de regulamentação dos terrenos sem dono conhecido se encontra a decorrer", avançou o titular da pasta de Adjunto.

Neste sentido, o governante explicou que a sugestão do PSD visa "chegar melhor às pessoas que possam estar mais distantes da sua propriedade, de tal maneira que não se possa dar uma situação em que um terreno é dado como não tendo dono conhecido apenas porque os respetivos proprietários ou estão fora ou estão na cidade ou estão no estrangeiro e não tiveram conhecimento que o processo estava a decorrer".

"Estamos na disposição de incluir isso mesmo no decreto-lei", reforçou Pedro Siza Vieira.

Em causa está o decreto 15/2019, que estabelece o "registo provisório de aquisição a favor do Estado" de terrenos que receberam a designação de "sem dono conhecido", a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A., Florestgal, e a "possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos".

No âmbito do processo de apreciação parlamentar da proposta de lei do Governo para alargar o sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional, o PCP propôs a suspensão, por 10 anos, do decreto-lei sobre terras sem dono conhecido, proposta que, com o apoio do BE e do PSD, foi aprovada, em votação indiciária, em 07 de junho.

Na sequência da aprovação da proposta dos comunistas, o PS pediu o adiamento da votação, em 11 de junho, no âmbito da comissão parlamentar de Ordenamento do Território.

Na segunda-feira, PSD e PS confirmaram o entendimento para reverter a aprovação da proposta do PCP sobre terras sem dono conhecido e viabilizar o decreto-lei do Governo.

"Esse adiamento, por 10 anos, da entrada em vigor desta reforma iria nos impedir de proceder a uma gestão florestal mais ativa e à construção de um território mais resiliente", sustentou o ministro Adjunto, referindo-se à proposta do PCP.

Questionado sobre a aprovação da proposta de lei do Governo sobre o sistema de informação cadastral simplificada, o governante defendeu que "o tema da reforma da floresta e da construção de um território rural mais qualificado, mais bem gerido e mais resistente aos incêndios, é uma causa nacional".

"Este processo legislativo, é verdade que foi longo, mas permitiu perceber que existe um amplo consenso, quer quanto à necessidade de conhecermos melhor o nosso território e, por isso, avançámos para o cadastro simplificado, quer para regulamentarmos o processo das terras sem dono conhecido, de uma forma que acautele o interesse de todos aqueles que, sendo proprietários, possam não estar muito atentos à questão", declarou Pedro Siza Vieira, perspetivando que a totalidade do regime possa "entrar em vigor a breve trecho".

Na quarta-feira, a comissão parlamentar de Ordenamento do Território retoma a votação sobre o sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional, prevendo-se que a proposta de lei do Governo, incluindo a questão das terras sem dono conhecido, seja viabilizada e possa subir a plenário, na sexta-feira, para votação final global.

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