Mais de 14.000 inquilinos pediram carência económica, que pode estabelecer um teto máximo na atualização do valor de rendas, no âmbito da lei do arrendamento urbano, segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.Os dados constam do projeto de relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento, ao qual a agência Lusa teve hoje acesso.

A comissão inclui entidades públicas e privadas que apresentaram registos quantitativos e qualitativos sobre a aplicação da lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012. No total, foram 14.124 inquilinos que pediram carência económica. O distrito com mais pedidos de declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC) é Lisboa (7.587), seguindo-se o Porto (2.886) e Setúbal (1.526). Com menos pedidos estão os Açores (2), Bragança (7), Beja (25) e Guarda (27).

Segundo o documento, as finanças ainda não apresentaram uma data previsível para as declarações de RABC começarem a ser emitidas.

No projeto de relatório, a Associação Lisbonense de Proprietários indicou ter acompanhado cerca de mil processos de atualização de arrendamento, dos quais 05% terminaram com acordo entre as partes, 15% a atualização da renda foi fixada em 1/15 avos do valor patrimonial tributário do imóvel.

Os restantes 80% estavam suspensos por os inquilinos terem apresentado o requerimento de pedido de determinação do seu rendimento anual bruto corrigido, que é facultado pelas finanças na conclusão do processo do IRS, e que serve como teto máximo de fixação das rendas.

Os tetos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela de 2011).

A Associação Nacional de Proprietários acompanhou 1.605 arrendamentos habitacionais e 533 não habitacionais e registou que 73% dos inquilinos apresentaram o requerimento de carência económica.

Esta associação indicou no referido documento que nos arrendamentos não habitacionais, na "generalidade dos casos não tem havido acordo quanto à alteração da duração do contrato".

Pela Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal foram feitos 2.776 atendimentos, dos quais 95% tinham recebido a carta do senhorio para a atualização do valor da renda ou alteração de prazos do contrato.

À Associação dos Inquilinos Lisbonenses chegaram 12.521 pedidos de esclarecimento e em 2.813 casos já havia comunicação por parte do senhorio.

A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal recebeu 258 pedidos de esclarecimento e foi mencionado um "crescimento (ainda que residual) de imóveis para arrendamento habitacional: de 3,9% de 2011 para 5,3% em 2012".

Um inquérito feito pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal entre as suas associações revelou a "existência de uma sensação de insegurança nos inquilinos quanto à possibilidade de os contratos virem a cessar findo o período transitório legalmente fixado" (cinco anos).

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal não indicou dados quantitativos, mas transmitiu preocupações sobre aumentos de valores, diminuição do prazo de vigência dos contratos e os investimentos feitos pelos inquilinos não serem contabilizados em caso de denúncia de contrato.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) deu conta das campanhas de informação que realizou e a quantidade de atendimentos feitos, mas que não estavam apresentados no documento que a Lusa consultou.

Com a tutela do Balcão Nacional de Arrendamento, criado na nova lei para agilizar despejos de inquilinos incumpridores, a Direção-Geral da Administração da Justiça indicou ter recebido 329 pedidos de despejo, dos quais 158 foram recusados.

Também o Instituto da Segurança Social prestou informações sobre o novo quadro legal.