Autarca de Viana do Castelo pede a Provedor de Justiça que analise concessão estaleiros

| Norte
Porto Canal / Agências

O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo foi hoje pedir ao Provedor de Justiça para analisar o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) à empresa Martifer, que acredita ter indícios criminais.

"Viemos apresentar ao Provedor um pedido de defesa dos ENVC e dos direitos dos seus trabalhadores. Trouxe um dossiê com 18 pontos de assuntos que, na nossa opinião, não estão bem esclarecidos e que nos merecem as maiores reservas do que é este processo", disse José Maria Costa no final da audiência.

Acompanhado pelo coordenador da Comissão de Trabalhadores dos ENVC, António Costa, o autarca disse que fez chegar também hoje à Procuradora-Geral da República o mesmo dossiê "para que haja, aí sim, um pedido de investigação relativamente às situações menos claras".

"Há situações que podem configurar crime de lesar o Estado e pode inclusivamente ter situações de favorecimento", acrescentou.

Do dossiê constam "muitos pontos" que se prendem com empresas que estiveram envolvidas no início do concurso e depois deixaram de ter contactos e nunca mais tiveram informações e o desperdício de dinheiros públicos em aquisições de equipamentos para navios que estão a apodrecer, na ordem de mais de 20 milhões de euros, indicou José Maria Costa.

O autarca sugeriu ainda fazer-se uma investigação à Empresa Portuguesa de Defesa (Empordef), que detém a totalidade do capital social dos ENVC, porque "há muita matéria para ser esclarecida".

"Gostaríamos de perguntar ao Sr. Vicente Ferreira [administrador da Empordef] se está de consciência tranquila por ter estado dois anos com uma administração que não teve um único contrato, que não tratou da construção de dois navios que tinha, por permitir o encerramento unilateral de uma empresa", afirmou.

"A Empordef esteve muito calada durante estes dois anos e meio, em que deixou passar tudo, esteve sempre ao serviço daquilo que é a pouca transparência, e agora aparece quase como porta-voz do ministro", acrescentou o presidente da câmara de Viana do Castelo.

Para exemplificar as acusações de "má gestão" e de "desbaratar dinheiros públicos", José Maria Costa afirmou que o custo do metro quadrado do aluguer do terreno que vai ser concessionado à Martifer é de 12 cêntimos, enquanto o do terreno ao lado é de 55 cêntimos.

"A Empordef devia ser alvo de uma investigação. Se calhar vamos descobrir como vão ser feitas as assessorias, se são as mesmas empresas que estão ligadas aos financiamentos dos navios, se estão ligadas às próprias empresa-as que agora vão ser subconcessionadas. Há muita matéria pata ser esclarecida. Do foro processual, do foro criminal e do interesse público", frisou.

José Maria Costa desafiou ainda a Assembleia da República a fazer a "famosa comissão de inquérito" à concessão dos ENVC e o primeiro-ministro a suspender o processo.

"Não há condições para que este processo continue, está enlameado e tem de ser limpo, esclarecido", defendeu.

Da parte do provedor de Justiça, o autarca disse ter tido "uma grande abertura por parte do provedor" que prometeu estudar o processo e tomar medidas com base naquilo que são as competências próprias.

A liquidação dos ENVC e o consequente concurso internacional para a subconcessão foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, atribuídas desde 2006, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas que inviabilizou o processo de reprivatização.

O grupo Martifer anunciou entretanto que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031.

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros.

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