Leis para descentralizar competências para os municípios chegam ao parlamento em janeiro

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 06 dez (Lusa) -- O conjunto de leis que vai descentralizar competências para as autarquias, nomeadamente na área da educação, deve entrar no parlamento em janeiro, para aprovação até ao final do primeiro trimestre de 2017, revelou hoje o ministro-Adjunto Eduardo Cabrita.

Eduardo Cabrita e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, foram hoje ouvidos no parlamento sobre a descentralização de competências na área da educação para os municípios, que no próximo ciclo autárquico vão gerir as escolas até ao final do ensino secundário.

"Temos vindo a trabalhar dentro do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e contamos no início de 2017 trazer à Assembleia da República iniciativas legislativas em matéria, designadamente, de descentralização da educação, que possam ser aprovadas até ao final do primeiro trimestre, de modo que o próximo ciclo autárquico, que se inicia em outubro de 2017, possa decorrer já com novas regras conhecidas antecipadamente por todos", afirmou Eduardo Cabrita à Lusa, à margem da audição.

O ministro destacou que estas novas regras de descentralização nos municípios abrangem ainda as áreas da saúde, da cultura, da ação social e da gestão e ordenamento do território, "obviamente com recursos financeiros próprios e meios adequados" e sujeita a "uma motorização dos ministérios responsáveis pelas áreas".

Tal como nas restantes áreas, na educação cabe ao Governo estabelecer as regras a nível nacional, assegurando a universalidade e a igualdade de oportunidades, e cabe aos municípios assegurar localmente a gestão.

Os municípios vão gerir os equipamentos das escolas do ensino obrigatório (primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico e o ensino secundário), mas também ficam responsáveis pela ação social escolar, refeições, transporte escolar e funcionários, exceto professores.

"A competência programática também é competência central e não está [posta] em causa no sistema português a existência de uma carreira nacional de docentes", realçou Eduardo Cabrita.

Já as Comunidades Intermunicipais (CIM) devem ter uma palavra a dizer na estruturação do ensino profissional e ensino de adultos, "para que não haja duplicação e haja um ajustamento nestas áreas às necessidades regionais".

Eduardo Cabrita considerou ainda que esta é a "efetiva descentralização de competências", muito distinta do que foi feito pelo primeiro Governo de Passos Coelho, que se limitou a celebrar contratos com pouco mais de uma dezena de escolas.

De acordo com o secretário de Estado, "ao dia de hoje as coisas estão presas no que são quantificações", de "estruturas, funcionários, refeições", para afinar os dados com a ANMP.

"Para termos um retrato do que estamos a falar, em termos de assistentes operacionais [auxiliares de educação] não há qualquer problema por parte da associação em assumi-los para o 2.º, 3.º e secundário, mas [a ANMP] entende que os rácios a que se chegou, nomeadamente com os acordos de 2015, são insuficientes e portanto há que ajustar", exemplificou, salientando que "o mesmo está acontecer com outras áreas".

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