Câmara do Porto vota na segunda-feira novo regimento e regras de funcionamento

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Porto Canal / Agências

Porto, 24 out (Lusa) -- A Câmara do Porto analisa na segunda-feira as suas regras de funcionamento e a proposta mantém algumas das restrições à intervenção da oposição e dos munícipes criticadas por PS e CDU na derradeira reunião do anterior mandato.

O projeto de Regimento da autarquia, a que a Lusa teve hoje acesso, determina que "a ordem do dia deve incluir os assuntos propostos pelos vereadores com competências delegadas", contrariando as reivindicações da CDU e do PS sobre as limitações à intervenção da oposição ao período de antes da ordem do dia, onde os documentos não têm caráter deliberativo.

Pedro Carvalho, da CDU, e Manuel Correia Fernandes, do PS, ambos empossados vereadores neste novo mandato foram, na reunião camarária de 15 de outubro, unânimes a defender a necessidade de alterar o regimento das reuniões, criticando nomeadamente a pouca margem de manobra dada à oposição nas suas intervenções.

Manuel Correia Fernandes, número dois da lista eleita pelo PS nas autárquicas de setembro, criticou na altura as dificuldades colocadas à "obtenção de dados e informação" à oposição, facto que gerou "obstáculos significativos a um verdadeiro debate".

"É um regulamento anacrónico e antidemocrático, porque limita a intervenção da oposição a intervenções antes da ordem do dia, violando princípios da lei autárquica", lamentou Pedro Carvalho, da CDU, defendendo a revogação da ordem de serviço que "controla o acesso dos munícipes a reuniões públicas".

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, decidiu que a periodicidade das reuniões deve ser "quinzenal", às terças-feiras, com início às 10:00, como tem sido prática, e manteve também a necessidade dos munícipes se inscreverem com "oito dias de antecedência" para falar nas reuniões públicas.

Este registo prévio tem de ser acompanhado "de um resumo do assunto a tratar, que deverá ser de interesse público ou de interesse particular desde que a matéria em causa seja da competência da Câmara".

Nas reuniões públicas, a intervenção do público mantém-se para o "período a seguir à ordem do dia" (depois de votada a agenda) e será ordenada "de forma a dar prioridade às que incidam sobre os assuntos de interesse coletivo e/ou público".

O documento que vai ser votado na segunda-feira determina que "as moções e propostas de recomendação sujeitas a votação" nessa etapa da sessão "terão de ser inseridas no portal do executivo até às 17:00 da véspera do dia da reunião".

O período de antes da ordem do dia, "com a duração máxima de 30 minutos", destina-se à "discussão de assuntos de interesse geral, designadamente para pedidos de informação, divulgação de informação determinada por lei, declarações políticas e apresentação de moções", acrescenta a proposta do novo executivo.

"Sempre que haja matérias consideradas de inegável importância e interesse, ou em casos de urgência, pode ser suprimido o período de antes da ordem do dia", revela o documento.

Isto desde que haja "deliberação da Câmara aprovada por maioria de, pelo menos, dois terços dos seus membros".

Moreira decidiu fixar em sete "o número de vereadores a tempo inteiro na autarquia" e a proposta também vai ser votada na segunda-feira.

Moreira ganhou as eleições sem maioria absoluta, alcançando seis eleitos na Câmara do Porto, e assinou com o PS um acordo de governabilidade que passa pela atribuição de "pelouros a vereadores eleitos pelo PS", representados por três eleitos.

ACG // JGJ

Lusa/fim

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