A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou hoje no parlamento que o Governo está convencido de que as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2014 são constitucionais.

"Não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do orçamento. Não me substituo ao Tribunal Constitucional, não afirmo que é ou não é constitucional. A cada um dos órgãos de soberania caberá desempenhar o seu papel", disse a governante na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foi ouvida durante a manhã.

Maria Luís Albuquerque voltou a dizer que "o Governo trabalhou as medidas" de forma a "garantir a compatibilidade com os princípios constitucionais".

O Tribunal Constitucional já chumbou algumas medidas tanto no orçamento de 2012 como no de 2013, produzidos pelo atual Governo.

O TC chumbou já o corte dos subsídios na função pública (no Orçamento de 2012, mas apenas com efeitos para o ano seguinte), rejeitou quatro normas do orçamento de 2013, que deixaram um buraco orçamental de mais de 1.300 milhões de euros, e travou também o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, que previa o despedimento após 12 meses de inatividade.

Além destes três chumbos já decididos pelos juízes do Palácio Ratton, há ainda outros dois diplomas que poderão vir a ser apreciados pelo Constitucional: o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais e os cortes das pensões na função pública.