Lisboa, 15 Out (Lusa) - A proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014 autoriza o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU) a contrair empréstimos até ao limite de 10 milhões de euros para habitação e reabilitação urbana. Segundo a proposta de lei do OE para o próximo ano entregue hoje no parlamento, a que a agência Lusa teve acesso, o IHRU fica autorizado também "a utilizar os empréstimos contraídos para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso Habitação] e para a recuperação do parque habitacional degradado". O OE 2014 estima ainda a transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de 871.074,96, inscrito no IHRU, a "título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico". A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos". O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014. SYP // ROC Lusa/fim