Lisboa, 04 out (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou hoje o Governo de ter rasgado o contrato que tem com os trabalhadores da Administração Pública e de não "querer" um consenso com estes trabalhadores.

"O Governo não quer um consenso com estes trabalhadores, o Governo rasgou o contrato que tem com estes trabalhadores [da Administração Pública]", denunciou a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

Falando aos jornalistas após a sétima reunião de negociação com o Executivo sobre a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), Helena Rodrigues lamentou o facto de secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, ter "dado por concluído o processo negocial", sem que na proposta de lei estivessem as matérias da requalificação.

"Temos a matéria da requalificação em branco. O senhor secretário de Estado deu por concluído o processo negocial sem que na proposta de lei estivessem as matérias da requalificação, aquelas matérias que de facto têm e tinham subjacente o despedimento sem justa causa, chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC)", disse a representante do STE.

"Para além de considerarmos que este comportamento é inaceitável mantemos a nossa baixa expectativa relativamente à vontade de negociar e de chegar a consenso com as organizações sindicais", reforçou.

Helena Rodrigues assegurou que o STE vai pedir a negociação suplementar, "ainda que a expectativa continue a ser baixa".

Há outras matérias que a estrutura sindical quer discutir com detalhe, nomeadamente, a questão da contratação coletiva.

"Há uma menorização e uma secundarização inaceitável da negociação coletiva. Admite-se que a especificidade da Administração Pública não se compade com determinados regimes. Esvazia-se por completo essa fonte de direito que é a contratação coletiva", denunciou Helena Rodrigues.

O Ministério das Finanças deixou em aberto, na nova proposta de legislação laboral à qual a Lusa teve acesso, as normas sobre o regime de requalificação que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, aguardando as propostas do Parlamento.

Na quarta-feira, o PSD e o CDS entregaram na Assembleia da República a proposta de alteração ao regime de requalificação da função pública, que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses.

Os sindicatos desconhecem o conteúdo do documento, uma vez que este não lhes foi entregue pelo Governo antes desta reunião

O diploma preambular que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém também os regimes transitórios necessários à aplicação da lei, nomeadamente as normas necessárias à aplicação do regime de proteção social convergente, as normas sobre revisão de carreiras e carreiras subsistentes.

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