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Tribunal Constitucional polaco reprova ingerência do governo

| Mundo
Porto Canal com Lusa

Varsóvia, 10 mar (Lusa) -- O Tribunal Constitucional polaco reprovou na quarta-feira uma série de decisões do governo relativas aos seus membros e ao seu funcionamento que paralisaram a principal instância jurídica do país, provocando uma crise constitucional.

O governo do partido populista Lei e Justiça (PiS, na sigla em Polaco), que tem suscitado controvérsia dentro e fora do país por causa de leis aprovadas desde que chegou ao poder em outubro, já reagiu, dizendo que não aceita a decisão.

A rejeição do governo da decisão do Tribunal consagra uma evolução em choque com a União Europeia, que desencadeou em janeiro uma inédita investigação sobre as reformas governamentais, que pode conduzir a medidas punitivas.

O juiz Andrzej Rzeplinski afirmou que o Tribunal considerou que várias partes da lei aprovada em dezembro de 2015 "não eram conformes com a Constituição Polaca".

A lei "impede um funcionamento honesto e próprio do (...) Tribunal Constitucional, ao interferir na sua independência e separação de outros poderes, assim violando os princípios do Estado de Direito", especificou Rzeplinski.

A nova lei também aumenta o limite para as aprovações das decisões do Tribunal Constitucional, de uma maioria simples para uma maioria de dois terços, requerendo também a presença de 13 juízes nos casos mais polémicos, em vez de nove, entre outras mudanças.

Dirigentes da oposição e personalidades jurídicas têm criticado a lei, por paralisar o Tribunal e remover uma importante contrapartida ao poder do governo.

A iniciativa do governo também provocou massivos protestos em manifestações de rua, com dezenas de milhares de polacos a exprimirem preocupação com a democracia neste Estado ex-comunista, membro da União Europeia e NATO, com 38 milhões de habitantes, e um dos 'pesos pesados' políticos e económicos da Europa Central.

Num esboço de relatório, do qual foram reveladas algumas partes, peritos jurídicos do Conselho da Europa consideram que as mudanças pretendidas pelo governo minam a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Polónia.

RN // JPS

Lusa/fim

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