A proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue esta sexta-feira no Parlamento prevê um défice de 2,2% do PIB, um crescimento da economia de 1,8% e finaliza uma semana de intensas negociações entre Lisboa e Bruxelas.

O Governo começou por apresentar o esboço de Orçamento a 22 de janeiro, prevendo um défice orçamental de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e um crescimento económico de 2,1%.

No entanto, face às várias críticas de que foi alvo, quer internas - da Unidade Técnica de Apoio Orçamental ou do Conselho de Finanças Públicas -, quer externas, como a Comissão Europeia, acabaria por sofrer bastantes alterações redundando na versão apresentada hoje.

Também hoje, a Comissão Europeia considerou a aprovação do projeto orçamental de Portugal “positiva” para todos, mas advertiu que os riscos de incumprimento das regras orçamentais europeias “foram reduzidos, mas não eliminados”, pelo que reavaliará a situação portuguesa em maio.

Eis os principais aspetos da proposta do Orçamento do Estado para 2016:

Contas públicas

A proposta do Governo prevê uma redução do défice de 4,3% em 2015 para 2,2% em 2016. A dívida pública deverá atingir os 127,7% do PIB em 2016.

Crescimento da economia

A economia portuguesa deverá crescer 1,8% em 2016, depois de ter registado um crescimento de 1,5% no ano passado. Em 2016 a procura interna deverá crescer 2,2%, com o consumo privado a aumentar 2,4%. Já a procura externa líquida terá um contributo negativo para o crescimento de (-0,4%) em resultado de um crescimento de 4,3% nas exportações e 5,5% nas importações.

Total de impostos arrecadados

O Governo pretende arrecadar mais de 40 mil milhões de euros em impostos este ano, um aumento de 2,6% face à receita fiscal que entrou nos cofres do Estado em 2015. No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2106 (OE2016), o executivo prevê cobrar 40.004,1 milhões de euros em impostos ao longo do ano, sendo que a maioria desta receita (22.112,2 milhões) entrará pela cobrança de impostos indiretos, cuja receita deverá aumentar 6,6% este ano face ao anterior.

Nos impostos indiretos, a receita que mais deverá crescer é a do Imposto sobre o Tabaco (IT), que deverá disparar 22% este ano, para os 1.514,3 milhões de euros, um desempenho que o Governo explica com "a evolução prevista para o ritmo da introdução no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado".

Contribuição da banca

Os bancos vão pagar mais de contribuição sobre o setor este ano, devido ao agravamento da taxa sobre a qual é calculado o valor a pagar, que passa ainda a incidir sobre os bancos estrangeiros com sucursais em Portugal. O Governo fixa em 0,110% a taxa aplicável ao passivo dos bancos, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. A subida do imposto cobrado à banca deverá render, segundo o Governo, mais 50 milhões de euros em receitas adicionais

Juros da Dívida

O Governo antecipa gastar quase 8.500 milhões de euros em encargos com os juros da dívida pública este ano, mais 0,4% do que no ano passado. Os juros da dívida pública da administração pública (em contas nacionais, ou seja, as que contam para Bruxelas) devem representar 8.489 milhões de euros, mais 0,4% do que os 8.455 milhões de euros do que em 2015.

Função Pública

O Governo vai reaplicar a regra de contratação na Administração Pública segundo a qual será possível contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem a função pública, medida com a qual estima uma poupança de 100 milhões de euros.

Os trabalhadores da Administração Pública que estejam em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

A despesa com o pessoal da Administração Central vai aumentar 2,9% em 2016 devido à reversão progressiva dos cortes salariais aplicados desde 2011, anuncia o relatório da proposta de Orçamento do Estado hoje entregue pelo Governo no parlamento.

13.º mês em duodécimos

Os trabalhadores do setor público vão continuar a receber este ano o subsídio de Natal em duodécimos, tal como tem acontecido nos últimos anos. O valor do subsídio de Natal a pagar aos trabalhadores do setor público é calculado mensalmente "com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês de cada um dos duodécimos, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista".

"O presente artigo aplica-se a título transitório, durante o ano de 2016, até que seja legalmente prevista a possibilidade de opção pelo trabalhador entre o pagamento por duodécimos ou o pagamento integral, num único mês", refere o documento.

Nova estratégia de contratação para a deficiência

O Governo vai criar uma “nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade”, que inclui quotas de contratação, formação e promoção de emprego. O Governo vai assumir como recomendações basilares os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e as conclusões de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver nesta legislatura.

IVA na alimentação e imposto sobre bebidas espirituosas

Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, a restauração volta aos 13%. O Imposto sobre o Valor Acrescentando (IVA) nas "refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" descem para 13%, tal como a "prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias".

As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, normalmente usadas como alternativa ao leite, vão pagar IVA à taxa reduzida de 6%. Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%). Entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas atividades de produção aquícola, entre outros.

Aumenta em 3% o imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos licorosos. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 7,98 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,06 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados. Com a introdução do Orçamento do Estado de 2015, o imposto aplicado às cervejas começava nos 7,75 euros e ia até aos 27,24 euros por hectolitro.

Transportes públicos

Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que em 2013 tinha sido restringido às deslocações de e para o trabalho pelo Governo de Passos Coelho.

Transportes nas Áreas Metropolitanas

As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vão receber dois milhões de euros para apoiar as novas competências relativas aos transportes transferidas da Autoridade Metropolitana de Transportes, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016. Além disso, o Governo decidiu dotar as Comunidades Intermunicipais e os municípios fora das áreas metropolitanas com três milhões de euros, destinados também a competências neste domínio.

Taxa Social Única

O Governo espera poupar 135 milhões com o recuo na descida da Taxa Social Única para trabalhadores com salários inferiores a 600 euros.

No esboço inicialmente entregue pelo Governo português e tal como estava previsto no programa do Governo, os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais iriam beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos este ano.

Agricultura

A compensação forfetária atribuída aos pequenos agricultores vai ter um montante mínimo, definido em função dos custos administrativos deste benefício face ao valor concedido. Esta compensação destina-se a atenuar o impacto do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços necessários à atividade dos produtores agrícolas isentos do imposto (com faturação até 10.000 euros por ano), que não conferem o direito à dedução. Os pedidos de compensação forfetária, que eram até agora efetuados até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano, vão passar a ser anuais e deverão ser submetidos até 31 de março.

Subsídios de doença

O Governo português comprometeu-se com a Comissão Europeia a reduzir 60 milhões de euros em gastos com subsídios de doença, através do reforço das juntas médicas no combate às baixas fraudulentas, segundo o Ministério das Finanças.

O documento refere que entre 2013 e 2015 os gastos com subsídios de doença aumentaram aproximadamente 65 milhões de euros, o que é justificado pela diminuição das verificações de incapacidade.

Licença de parentalidade

O Governo quer aumentar em cinco dias, para 15 dias pagos na totalidade, a licença de parentalidade, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue hoje à Assembleia da República.

“Ao nível das prestações de parentalidade efetivar-se-á o aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis, pagos a 100%”, afirma o executivo socialista no relatório que acompanha a proposta de OE2016. Assim, os pais podem gozar de mais cinco dias úteis pagos na totalidade depois de o bebé nascer.

IRS

O Governo vai eliminar o quociente familiar em sede de IRS e vai aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto.

O Governo mexeu também nas deduções fixas, aumentando os valores previstos. Assim, o executivo atribui agora uma dedução fixa de 550 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Na lei atualmente em vigor, a cada dependente é atribuída uma dedução fixa de 325 euros e a dedução fixa de cada ascendente a cargo é de 300 euros.

Passagem à reserva e pré-aposentação nas polícias

As passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas em 2016 para os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e corpo da Guarda Prisional. O documento refere que “ficam suspensas, durante o ano de 2016, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional”. Adianta que as “situações de saúde devidamente atestadas” são uma exceção para a passagem à reserva ou pré-aposentação.

IRC

A taxa do IRC vai continuar nos 21% em 2016,diminuindo de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.

Vai ser mantida a taxa de tributação das empresas nos 21%, interrompendo, assim, a trajetória descendente em vigor desde 2014.

Desemprego

O Governo quer reduzir a taxa de desemprego para 11,3% este ano. No esboço de plano orçamental, apresentado a 22 de janeiro, o executivo socialista previa uma descida da taxa de desemprego para 11,2%, ainda acima das previsões das principais instituições económicas internacionais.

O Governo espera gastar menos 152 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego em 2016. Em 2015 o Estado gastou 1.760 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego e espera gastar pouco mais de 1.608 milhões em 2016, uma diminuição que reflete a descida da taxa de desemprego também prevista na proposta de Orçamento, com o Governo a apontar para uma descida para uma taxa de 11,3% depois dos 12,3% registados no ano passado.

Rendimento Social de Inserção

O Governo vai reforçar os rendimentos das famílias mais carenciadas com 135 milhões de euros, através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.

O Governo prevê repor os mínimos sociais nas prestações familiares, no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no Complemento Solidário para Idosos (CSI). “Para promover a coesão social, o Governo reforçará os apoios sociais aos cidadãos em situação de maior fragilidade e vulnerabilidade, promovendo uma maior eficiência e eficácia do sistema de proteção social na redução da pobreza e da exclusão social”, lê-se no documento.

ISP aumenta 6 cêntimos e ISV 3%

O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) vai aumentar seis cêntimos por litro na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário.

Para o Governo, o aumento do imposto aplicável aos combustíveis rodoviários pretende "corrigir a perda de receita fiscal, resultante da diminuição da cotação internacional", acrescentando ainda a intenção de anular "os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço de venda ao público". O Governo espera arrecadar 120 milhões de euros em 2016 com o aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

O Governo vai aumentar o Imposto sobre Veículos (ISV) em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental. "São revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes", refere o documento.

Taxa do audiovisual

O Governo vai manter em 2,65 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2016. Vai proceder-se "à alteração metodológica da contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV)", que "passa a ser inscrita como receita geral do Estado", sendo disponibilizada à RTP "por via de uma transferência do Orçamento do Estado".

Taxas moderadoras

O valor das taxas moderadoras vai baixar 25 por cento em 2016, voltando os dadores de sangue, células, tecidos e órgãos, bem como os bombeiros, a ficar isentos deste pagamento nos cuidados de saúde primários e hospitalares. Ficam isentos de pagar taxas moderadoras os utentes atendidos em serviço de urgência, desde que referenciados “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos”. O mesmo se passará com os utentes atendidos na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo centro de atendimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ensino básico e secundário

O orçamento para o ensino básico e secundário e administração escolar para 2016 foi reduzido em 1,4%, perdendo 82 milhões de euros face ao ano anterior. Há um aumento da despesa relativamente a dotações específicas, de 1,2%, feito sobretudo à conta do aumento das transferências do Estado para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que crescem 6% face a 2015.

Desporto

As verbas para o Desporto inscritas no Orçamento de Estado para 2016, sobem para 90,9 milhões de euros, um pouco mais de 4,0% face aos valores do anterior OE, que prevê assim, no quadro das Despesas por Medidas dos Programas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, 1,5 % do total para a rubrica Desporto, Recreio e Lazer. Essa rubrica representava, no último Orçamento do Governo anterior, 9,5% da estrutura da Governação e Cultura, onde o setor da Juventude e Desporto então se enquadrava.

Administração Interna

A despesa consolidada para a segurança interna no Orçamento do Estado para 2016 totaliza 1,964 milhões de euros, menos 0,2 por cento do que em 2015, segundo o documento hoje entregue no parlamento.

O orçamento ajustado (líquido de cativos) para a segurança interna é de 1,964 milhões de euros, ligeiramente mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1.968,5 milhões, um decréscimo de 0,2%, com maior incidência nos subsetores Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.

A disponibilização do maior número de polícias para trabalho operacional e o aumento da participação de elementos das forças de segurança em missões internacionais são duas das prioridades da área da segurança interna para 2016.

Tabaco aumenta 7 cêntimos

O aumento do Imposto sobre o Tabaco deverá resultar num aumento médio de um maço de cigarros de cerca de sete cêntimos, segundo cálculos efetuados pela consultora PricewaterhouseCoopers para a Lusa.

A tributação que recai sobre o tabaco é feita por via de duas componentes de imposto (um elemento específico e outro sobre o valor do tabaco) e a proposta de Orçamento hoje entregue no parlamento prevê um aumento da tributação referente ao elemento específico.

IMI

Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. Em relação aos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, o Governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão “atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225” sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento de 2,25%.

Representação externa

O Governo prevê gastar este ano 374,4 milhões de euros em representação externa, menos seis milhões que no ano passado, uma quebra de 1,6%.

“A despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa -, em 2016 é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT)”, que foi integrado na Universidade de Lisboa e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas, segundo o documento.

Parcerias Público-Privadas

Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão aumentar 13,6% em 2016 face às estimativas para 2015, totalizando 1.690 milhões de euros, o valor mais alto até ao fim de vida dos contratos. Serão 1.206 milhões de euros referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos encargos, nove milhões à ferrovia (referente ao metro Sul do Tejo), 426 milhões à área da saúde e 49 milhões à segurança. Segundo as estimativas para o fecho de 2015, as PPP representaram encargos de 1.487 milhões de euros em 2015.

Ambiente cresce 27%

O Governo prevê para o Ministério do Ambiente uma despesa total de 1.707,1 milhões de euros este ano, mais 360 milhões de euros, ou 26,8%, que a execução do ano anterior.

O aumento da despesa total consolidada tem principalmente origem nos serviços e fundos autónomos, cujo valor sobe 30,4%, para 249,5 milhões de euros, e no subsetor Estado que apresenta um acréscimo de 88,8%, para 87,7 milhões de euros.

O Governo prevê, para 2016, a transferência de um montante até 4,5 milhões de euros do Fundo Português de Carbono, para sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, na agricultura e florestas. A "transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de 4.500.000 euros, para aplicação no PDR 2020 [Plano de Desenvolvimento Rural], em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa".

Ensino superior e Ciência aumentam 3,6%

A dotação orçamental para a ciência e o ensino superior prevista para 2016 é de 2.254,0 milhões de euros, mais 3,6% face à execução orçamental provisória de 2015, A despesa total consolidada para o setor da ciência, tecnologia e do ensino superior é de 2.254,0 milhões de euros, mais 77,6 milhões de euros em relação à execução provisória de 2015.

O orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), previsto para 2016, aumentou 4,6%, para cerca de 502 milhões de euros, face ao proposto em 2015. Segundo o titular da pasta da Ciência, trata-se de "um aumento real" do orçamento da principal entidade financiadora da investigação em Portugal. Manuel Heitor adiantou que o orçamento inclui verbas, nacionais e comunitárias, para manter o funcionamento e o investimento da instituição.

Setor empresarial do Estado sem contratar

As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal.

"As empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental", determina a proposta do Governo.

As contratações de trabalhadores efetuadas em violação desta determinação serão nulas.

Aeroporto de Lisboa resolvido em 2016

O Governo compromete-se a decidir em 2016 a solução para aumentar a capacidade aeroportuária em Lisboa, com a opção Portela+ 1 como prioritária. “É assumido o compromisso de decidir, em 2016, a solução futura para o desenvolvimento da capacidade aeroportuária na área metropolitana de Lisboa, analisando de modo prioritário a opção integrada entre o Aeroporto da Portela e outro terminal complementar (Portela + 1)”, lê-se no documento apresentado hoje na Assembleia da República.

Defesa

O orçamento da Defesa prevê uma despesa total consolidada em 2016 de 2.143,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,4% face à execução provisória de 2015, indica o relatório da proposta de Orçamento do Estado. As dotações específicas para as Forças Nacionais Destacadas (FND), de 50 para 56 milhões de euros (ME), e para a Lei de Programação Militar (LPM), de 191 ME para 230 ME, um aumento de 39 ME, representam os maiores aumentos no orçamento da Defesa.

Turismo

O Governo vai transferir mais de 16,4 milhões de euros de receitas de IVA para as entidades regionais de turismo. De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, "a transferência a título do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] destinada às entidades regionais de turismo é de 16.403.270 euros".

Imposto de selo no pagamento com cartões

O Governo vai passar a aplicar imposto de selo à taxa de 4% às operações de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado pelos bancos aos comerciantes.

A proposta altera a redação da Tabela Geral do Imposto de Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, passando a referir que pagam 4% “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

Imposto de selo sobre crédito ao consumo

O Governo propõe um agravamento em 50% do Imposto de Selo sobre o crédito ao consumo na proposta de Orçamento do Estado para 2016, explicando que a medida visa incentivar a poupança das famílias, que enfrentam altos níveis de endividamento. "É proposto um agravamento em 50% do Imposto de Selo sobre o crédito ao consumo. Face aos elevados níveis de endividamento das famílias portuguesas, adota-se um agravamento de 50% do imposto de selo sobre o crédito ao consumo. Esta medida limitada no tempo, durará até 2018 e visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo", lê-se no documento.

Cultura

A Cultura terá uma previsão de despesa de 418,8 milhões de euros para 2016, o que representa um aumento de 16,8 por cento face a 2015. Este valor de despesa consolidada inclui os organismos de Cultura e a RTP, representando um aumento de 16,8 por cento face à execução de 2015, que fixava uma despesa de 358 milhões de euros. Este aumento do valor de despesa de 418,8 milhões de euros, do subsetor Estado, para 2016, no âmbito do atual Ministério da Cultura, surge influenciado pela alteração orgânica do novo Governo, e a integração das entidades do antigo Programa da Governação e Cultura.

Almofada para imprevistos

O Governo inscreveu na proposta de Orçamento do Estado para 2016 uma 'almofada financeira' de 695 milhões de euros, com que o executivo poderá responder a eventuais imprevistos que surjam ao longo do ano. O Governo alocou 501,7 milhões de euros à dotação provisional e outros 193,2 milhões de euros à reserva orçamental, constituindo as duas rubricas uma 'almofada' de 694,9 milhões de euros.

Municípios

Os municípios vão receber este ano 2,311 mil milhões de euros, mais 25 milhões de euros do que em 2015. Este valor vai ser distribuído em 1,749 mil milhões de euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, 163 milhões de euros para o Fundo Social Municipal e 399 milhões de euros referentes à participação variável no Imposto Sobre o Rendimento de Singulares.

Estes valores comparam com 1,727 mil milhões de euros referentes ao Fundo de Equilíbrio Financeiro no ano passado, 163 milhões do Fundo Social Municipal e 396 milhões de euros de participação no IRS, perfazendo um total de 2,286 mil milhões de euros, segundo os dados inscritos na proposta do OE 2016.

Regiões Autónomas

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão receber este ano 479 milhões de euros, mais 12 milhões do que no ano passado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje apresentada.

De acordo com o documento, as duas regiões autónomas vão receber 479 milhões euros este ano, depois de, em 2015, terem recebido 467 milhões.

Garantias ao Novo Banco

O 'stock' de dívida garantida pelo Estado a instituições de crédito ascendia a 6.300 milhões de euros em dezembro último, dos quais 3.500 milhões de euros são relativos ao Novo Banco, entidade resultante da intervenção no BES. O montante é o único que consta na rubrica relativa à Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), segundo a informação que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), com os restantes 2.800 milhões de euros afetos à Garantia de Carteira.

Ministério da Economia

A despesa consolidada do Ministério da Economia aumenta 21%, face ao ano passado, para 1.018 milhões de euros, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) hoje entregue no parlamento.

"A despesa consolidada deste programa evidencia um aumento de 176,5 milhões de euros face à execução provisória de 2015, justificado pela inclusão de novas empresas no perímetro do Orçamento do Estado para 2016, em particular a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo e a SPGM - Sociedade de Investimento, SA, que representam 16,8% do total", lê-se no documento.

Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vai ter um orçamento de quase 20,5 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 482 milhões de euros relativamente à execução provisória de 2015. A despesa total consolidada do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) é de 20.479,6 milhões de euros.

Antecipação de fundos europeus

O Governo estima que as medidas relativas à antecipação de fundos europeus tenham um impacto orçamental de 315 milhões de euros em 2016. A prioridade é a “execução extraordinária dos fundos estruturais integrados no Portugal 2020, elevando a transferência de recursos para os beneficiários finais” e reafirma os objetivos do Plano 100: atingir cem milhões de euros de pagamentos de incentivos nos primeiros cem dias do Governo.

Devolução ao FMI

Portugal deverá devolver ainda este ano, e de forma antecipada, 4,6 mil milhões de euros ao Fundo Monetário Internacional (FMI) relativos ao empréstimo contraído no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). O Governo indica que pretende amortizar 4,6 mil milhões de euros do empréstimo contraído junto do FMI, um valor superior ao que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) tinha anunciado no início do ano.