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Um mês do Governo PS apoiado à esquerda. Principais medidas

Um mês do Governo PS apoiado à esquerda. Principais medidas
| Política
Porto Canal com Lusa

O XXI Governo Constitucional, liderado pelo socialista António Costa, tomou posse a 26 de novembro e, no primeiro mês, as medidas aprovadas centraram-se na reposição de rendimentos e na revogação de diplomas do anterior executivo PSD/CDS-PP.

Além de medidas aprovadas diretamente pelo executivo do PS - apoiado em acordos de incidência parlamentar com BE, PCP e PEV -, a esquerda também se tem unido no parlamento para aprovar diplomas na Assembleia da República, como a revogação dos exames do 4.º ano, e alguns por várias vezes rejeitados em anteriores legislaturas pela maioria PSD/CDS, como a adoção por casais homossexuais.

Neste primeiro mês, o Governo viu-se forçado a apresentar o seu primeiro Orçamento Retificativo – devido à resolução do Banif – que só foi aprovado pela abstenção do PSD, já que todos os restantes partidos votaram contra o diploma.

Seguem-se as principais medidas aprovadas no primeiro mês do Governo PS:

Reposição faseada dos cortes salariais no setor público

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no setor público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro, com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PCP, "Os Verdes" e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP.

Em 2015, o governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

Com a aprovação do projeto de lei do PS, a fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016.

Contribuição Extraordinária de Solidariedade

A redução para metade em 2016 da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que incide sobre as pensões mais elevadas foi aprovada no parlamento a 18 de dezembro com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PAN e com a oposição das restantes bancadas.

Este diploma foi a primeira matéria considerada importante para o PS que os socialistas conseguiram aprovar na Assembleia da República por terem os votos favoráveis do PSD e do CDS, uma vez que tanto o BE, como o PCP e o PEV votaram contra. O deputado do PAN também votou favoravelmente.

A proposta do PS para a CES propõe uma redução para metade desta contribuição, estabelecendo que, em 2016, seja de 7,5% para o montante de pensões que exceda os 4.611,42 euros, mas que não ultrapasse os 7.126,74 euros, e que seja de 20% para o valor das pensões acima deste valor. Em 2017, a CES deixa de se aplicar.

Sobretaxa de IRS

A aplicação da sobretaxa de IRS em 2016, que será eliminada no escalão mais baixo de rendimentos e progressiva nos seguintes, permanecendo nos 3,5% para as famílias que ganhem mais de 80.000 euros, foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro.

Os contribuintes que aufiram até 7.070 euros não pagarão sobretaxa no próximo ano. Neste escalão do IRS, estão quase 3,5 milhões de agregados, que representam mais de metade das famílias que pagam IRS, mas que pagaram apenas 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa em 2014.

Os contribuintes do segundo escalão de rendimentos, entre os 7.000 e os 20.000 euros anuais, vão continuar a pagar sobretaxa em 2016 mas a uma taxa reduzida de 1% e para as famílias do escalão seguinte, entre os 20.000 e os 40.000 euros, a sobretaxa passará para os 1,75% no próximo ano.

A sobretaxa das famílias com rendimentos anuais entre 40.000 e 80.000 euros será de 3% em 2016 e manter-se-á nos 3,5% para os contribuintes que ganhem mais de 80.000 euros por ano.

Orçamento Retificativo

O parlamento aprovou o Orçamento Retificativo de 2015 dia 23, apresentado na sequência do resgate ao Banif, anunciado no dia 20 à noite pelo Governo e o Banco de Portugal.

O resgate ao Banif passa pela aplicação de uma medida de resolução ao banco e pela venda de parte da atividade deste ao Santander Totta (por 150 milhões de euros), numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros

O Orçamento Retificativo foi aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN.

No PSD, contudo, os três deputados eleitos pela Madeira - Sara Madruga, Rubina Berardo e Paulo Neves - votaram favoravelmente o texto.

Salário mínimo nacional

A subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 530 euros a partir de 01 de janeiro de 2016 foi aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros a 23 de dezembro, sem um acordo em sede de concertação social.

O facto de não ter sido possível chegar a um acordo com os parceiros sociais levou a que o Governo tenha decidido aprovar a medida, deixando cair em 2016 a manutenção do desconto de 0,75 pontos percentuais em sede de Taxa Social Única (TSU) para as empresas.

O executivo apresentou uma proposta de aumento do SMN para a legislatura, começando pelos 530 euros no próximo ano e terminando nos 600 euros em 2019.

Para chegar aos 600 euros em 2019, o executivo propõe, no seu programa de Governo, que no próximo ano o SMN seja de 530 euros, passando para os 557 euros em 2017 e para os 580 em 2018.

Saúde

A redução do valor das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde e a venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em farmácias comunitárias são algumas das novidades já anunciadas pelo Governo na área da saúde e que serão aplicadas em 2016.

As alterações nas taxas moderadoras devem passar por não cobrar o seu pagamento nas urgências hospitalares aos doentes previamente referenciados pela Linha Saúde 24.

A venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em algumas farmácias comunitárias, quando estes fármacos atualmente só estão disponíveis em farmácias hospitalares, é outra das medidas.

Educação

O fim dos exames do quarto ano, que pesavam 30 por cento na nota final do aluno, e da prova de avaliação docente foram duas conquistas para os professores na área da educação.

A 27 de novembro, o parlamento aprovou o fim dos exames do 4.º ano de escolaridade, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN e votos contra do PSD e CDS-PP.

A 11 de dezembro, o parlamento decidiu terminar, em 2016, com a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos professores contratados (PACC), assim como o regime de requalificação dos docentes.

Interrupção Voluntária da Gravidez

A Assembleia da República aprovou a 18 de dezembro, em votação final global, a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social.

Em causa está o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como o fim do registo pelos médicos objetores de consciência, que passaram, assim, a poder participar nas várias fases do processo, incluindo o período para o aconselhamento obrigatório, até à prática do aborto.

As alterações agora revogadas foram introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP no dia 07 de setembro, no último plenário da anterior legislatura, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos - promovida por opositores da lei do aborto, como Isilda Pegado -, que defendia uma série de medidas, nomeadamente, obrigar a mulher a assinar uma ecografia antes da IVG, mas que não foram aprovadas.

Adoção por casais do mesmo sexo

A Assembleia da República aprovou a 18 de dezembro, em votação final global, a adoção por casais do mesmo sexo com os votos favoráveis da maioria de esquerda, do PAN e de 17 deputados do PSD.

Com esta aprovação, são eliminadas as restrições impostas na lei à adoção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Há dois anos, a 17 de maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projetos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em janeiro do ano passado.

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