Lisboa, 29 mai (Lusa) - O Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO) está correto em dar prioridade à sustentabilidade da dívida pública, mas é omisso quanto ao caminho para lá chegar, segundo uma análise do Conselho de Finanças Públicas (CFP).

O CFP concorda com esta prioridade e com a necessidade de o orçamento português "registar excedentes primários significativos durante um longo período", mas critica o facto de o DEO não explicar a estratégia orçamental a seguir com vista a produzir esses excedentes.

"Um exercício de sustentabilidade não é, por si só, uma estratégia e o DEO pouco adianta quanto à evolução projetada para as despesas e receitas públicas ao longo do tempo", o que dificulta a avaliação das consequências das políticas governamentais e a criação de um consenso ao seu redor, indica o parecer disponibilizado hoje no 'site' do CFP.

Para o Conselho, liderado pela economista Teodora Cardoso, seria igualmente "útil encontrar no documento uma primeira tentativa analítica de combinar o efeito a médio prazo das medidas de consolidação orçamental e de incentivo ao crescimento".

Também as projeções macro-orçamentais "estão insuficientemente documentadas" e embora o CFP registe o "progresso" relativo à avaliação dos riscos das projeções falta saber de que modo foram tidos em conta nos resultados das projeções.

Quanto às medidas estruturais, o facto de não estarem explicitados os seus fundamentos económicos, calendário de implementação e resultados esperados, "torna a estratégia difícil de avaliar e retira-lhe credibilidade".

O Conselho sublinha que mudar leis "é apenas um primeiro passo para a construção de um enquadramento eficaz" e defende a melhoria dos processos de gestão da despesa, com revisões periódicas de despesa e introdução de flexibilidade na gestão das despesas em final do ano.

Recomenda igualmente mais transparência na informação relativa ao setor público e a adoção de padrões contabilísticos válidos para todos os níveis e entidades.

"A falta de coerência nos critérios contabilísticos e estatísticos (...) bem como o uso de medidas temporárias como expediente para cumprir os objetivos orçamentais agravam os problemas, mesmo quando se trata apenas de avaliar as metas de curto prazo", salienta a análise do CFP.

Estes problemas "fazem-se sentir com acuidade" no DEO já que o cenário macroeconómico para 2017 apoia-se em projeções de curto prazo para 2013-2014 e um conjunto de hipóteses para os anos seguintes, quando se espera que a retoma económica esteja consolidada, mas nem essas hipóteses, nem as projeções para 2013-2014 fornecem uma base suficientemente sólida para esta recuperação.

Face "aos encargos crescentes que a dívida impõe à economia portuguesa", o CFP reconhece que "esta tem de alcançar uma taxa de crescimento tendencial mais elevada" e adianta que este objetivo não pode ser atingido com as tradicionais políticas de estímulo à procura que seriam "ineficazes", arriscando-se a provocar novas crises de dívida.

"Somos favoráveis ao cumprimento de um défice orçamental estrutural que apoie o crescimento estável e melhore a distribuição de rendimento entre gerações", considera o Conselho liderado por Teodora Cardoso.

O documento sublinha que o retorno ao crescimento económico envolve o retorno a uma "trajetória de responsabilidade orçamental", essencial para recuperar a confiança dos mercados, e um conjunto de reformas institucionais e estruturais cuja implementação se iniciou e que terão resultados mais rápidos se forem acompanhados por políticas de responsabilidade orçamental.

O CFP é um órgão independente do poder político cuja missão é avaliar a coerência, o cumprimento dos objetivos definidos e a sustentabilidade das finanças públicas, promovendo, simultaneamente, a sua transparência.

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