Lisboa, 12 set (Lusa) - O Governo convocou os sindicatos da função pública para lhes apresentar ainda hoje a versão revista do diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos, para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional.

As três estruturas sindicais da administração pública (Frente comum, Fesap e STE) reúnem-se sucessivamente, ao longo da tarde, com o secretário de Estado da Administração Pública, para tomarem conhecimento das alterações feitas à proposta de lei governamental, que continha normas inconstitucionais.

A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) foi convocada com a promessa de lhe ser entregue em mão o novo diploma, à Frente Comum foi dito que o encontro seria para dar conhecimento das conclusões do Conselho de ministros e o Sindicatos dos quadros Técnicos do Estado ignora a agenda da reunião.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram no final de agosto o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas "enquanto regime predicativo do despedimento por razões objetivas".

O acórdão apontou "a afronta ao princípio" constitucional "da tutela da confiança legítima" e defendeu a necessidade de serem "sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público".

O diploma previa um período de requalificação de 12 meses com uma remuneração decrescente, em função do tempo de permanência em inatividade, findo o qual o Estado poderia rescindir o contrato com o trabalhador.

Entretanto, no anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) que os parceiros sociais receberam na terça-feira, o governo cria uma segunda fase de inatividade com compensação.

A proposta de GOP elenca os vários princípios basilares do novo regime a aplicar aos trabalhadores considerados excedentários e refere que o sistema de requalificação será composto por duas fases: a inicial, de requalificação, com uma compensação decrescente, seguida de uma fase de "inatividade com compensação".

Hoje, o Governo, na habitual reunião do Conselho de Ministros, já definiu as novas regras que permitirão, segundo o Executivo, ultrapassar o 'chumbo' do Tribunal Constitucional.

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