Foi chumbado esta segunda-feira no Tribunal Constitucional (TC) por unanimidade, um decreto-lei apresentado pelo PSD/CDS. Este decreto-lei autorizava a colocação sob escuta, vigilância, ou escolher um agente encoberto para investigar qualquer suspeito de ter enriquecido ilicitamente.

O decreto ia exigir investigações mais profundadas tudo o que fosse "enriquecimento injustificado", "criminalidade altamente organizada onde estão os crimes como associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas e de droga, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio e branqueamento".

"Qualquer cidadão ficaria sujeito a uma total devassa, com violação de princípios essenciais do direito penal constitucionalmente consagrados", sublinha o deputado socialista Jorge Lacão. Para o coordenador socialista para a Justiça, "o recurso agravado" dos meios de obtenção de prova "representa em si mesmo outro factor ilustrativo da manifesta desproporcionalidade" acrescenta o decreto-lei.
O PS acusa o que o decreto-lei ser uma “devassa” sem haver provas, já os investigadores que trabalham na criminalidade económica e financeira acha o processo “normal”.
O DN diz que os investigadores que trabalham no combate à corrupção lamentam a "oportunidade perdida", mas antecipavam o desfecho.

"Com a actual Constituição nunca se poderá inverter o ónus da prova, mas no tipo de crimes que estamos a falar seria uma forma de agilizar as investigações. Sem isso, como se tem visto, é muito complicado provar", salienta uma dessas fontes.

Quanto às medidas especiais de investigação, entende que seriam "normais", tendo em conta os crimes em causa. "Claro que esses meios seriam essenciais para a eficácia da investigação", assinala.