A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, afirmou que hoje é um “dia de vitória” para os trabalhadores portugueses, considerando que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “deixa muita esperança aos trabalhadores”.

“Recebi esta decisão com muita alegria. Hoje foi um dia de vitória para os trabalhadores da administração pública, mas não só. Também para os trabalhadores portugueses, porque o que se pretendia com a introdução do despedimento sem justa causa na administração pública era depois alargar para os outros setores da atividade”, disse à Lusa Ana Avoila.

No dia em que os juízes do TC chumbaram o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas”, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou que esta decisão “deixa muita esperança aos trabalhadores na continuação da luta para derrotar coisas que são extremamente lesivas e que estão a por em causa os seus direitos”.

“O Governo vai ter que refletir e fazer uma reforma da administração pública que não passe por servir-se das pessoas como ‘carne para canhão’, porque o futuro deste país passa por empregar e não por despedir as pessoas”, declarou.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram hoje o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a "fiscalização abstrata preventiva" de "normas", formulada pelo Presidente da República, cuja apreciação será anunciada "ainda hoje, a partir das 18:00, altura em que haverá uma leitura da decisão", no Palácio Raton.

A proposta do Governo foi aprovada no parlamento a 29 de julho, tendo depois seguido para Belém para ser analisada por Cavaco Silva.

Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses.

Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.