O chumbo Tribunal Constitucional ao novo regime de mobilidade especial, que prevê a possibilidade de despedimento de funcionários públicos há mais de um ano em requalificação, pode impedir a realização da poupança de 894 milhões de euros prevista pelo Governo.

Numa carta enviada à ‘troika’ no início de maio, - na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à suspensão dos subsídios de férias dos trabalhadores em funções públicas -, o Governo comprometia-se a fazer cortes para compensar este chumbo e ainda algumas das medidas que seriam já parte da chamada reforma do Estado.

O Governo comprometia-se a poupar 894 milhões de euros ao longo de três anos com as desvinculações e mobilidade especial.

Em 2013, o Governo esperava já poupar 50 milhões de euros (dos quais 7 milhões de euros apenas com a mobilidade especial). A poupança crescia para 448 milhões de euros em 2014 e com outros 394 milhões de euros de poupança com estes funcionários em 2015.

Estas poupanças ficam, no entanto, comprometidas depois da decisão de hoje do Tribunal Constitucional.

A decisão foi proferida depois da legislação sobre requalificação ter sido enviada ao Constitucional pelo Presidente da República para fiscalização preventiva.

"O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança", lê-se na nota justificativa publicada no ‘site’ da Presidência da República.