Redação, 28 ago (Lusa) -- O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado classificou hoje como "irracional e inconstitucional" a decisão de alargar o horário de trabalho no Estado para as 40 horas e garantiu que pedirá a fiscalização da sua constitucionalidade.

Em declarações à Lusa, Bettencourt Picanço disse que o sindicato "não deixará agora de suscitar a inconstitucionalidade junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República que votaram contra o diploma, quer junto da procuradora-geral da República e do Provedor de Justiça.

"Iremos suscitar junto do Tribunal Constitucional e 'a posteriori' a inconstitucionalidade deste diploma", acrescentou.

Para o dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, "no momento atual do país, em termos de desenvolvimento económico e social, com o desemprego que temos, a medida é irracional".

"Mas, consideramos também que a medida é inconstitucional, na medida em que se trata de alargar um horário de trabalho que os trabalhadores já têm há imensos anos e em relação ao qual têm a sua vida pessoal e profissional organizada", disse o dirigente sindical.

Segundo Bettencourt Picanço, esta decisão "viola a confiança que os trabalhadores podem ter na legislação que é publicada".

O Presidente da República promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

O diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi aprovado em votação final global a 29 de julho com os votos da maioria PSD/CDS-PP e o voto contra de toda a oposição.

Assim, já este ano o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia.

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