Alcácer do Sal, 27 ago (Lusa) -- A candidatura autárquica da CDU a Alcácer do Sal interpôs hoje o recurso para o Tribunal Constitucional da decisão judicial que considerou inelegível o cabeça-de-lista comunista àquele concelho, Vítor Proença, revelou fonte partidária.

Fonte do PCP disse à agência Lusa que o recurso para o Tribunal Constitucional (TC) foi entregue hoje, no Tribunal Judicial de Alcácer do Sal, tratando-se do primeiro recurso interposto por esta coligação para o Palácio Ratton.

Contactado pela Lusa, este mesmo tribunal confirmou que o recurso da CDU deu hoje entrada, após a juíza ter analisado a reclamação daquela coligação e ter mantido a sua decisão, ou seja, a de "considerar inelegível" Vítor Proença.

Em causa está a lei de limitação de mandatos, que levou o Bloco de Esquerda a avançar com um pedido de impugnação da candidatura de Vítor Proença, alegando que não se podia candidatar por ultrapassar o limite legal de três mandatos.

O cabeça-de-lista da CDU a Alcácer do Sal nas eleições autárquicas de 29 de setembro é, atualmente, presidente da Câmara de Santiago do Cacém, onde está a cumprir o terceiro e último mandato.

O TC recebeu, na segunda-feira, os primeiros recursos relativos à elegibilidade dos candidatos autárquicos, no âmbito de dúvidas levantadas sobre a lei de limitação de mandatos, disse à agência Lusa fonte do Palácio Ratton.

De acordo com a lei eleitoral para as autarquias locais, o TC, em plenário, decidirá agora "definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da receção dos autos" e comunicará "a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido".

Ou seja, tendo recebido os primeiros recursos - a fonte do TC escusou-se a dizer quais e quantos foram exatamente os recursos que entraram na segunda-feira - os juízes deverão decidir até 04 de setembro se os candidatos autárquicos que já cumpriram três mandatos num município se podem candidatar a presidentes de câmara em outras autárquicas.

Na semana passada, foi divulgado que o Bloco de Esquerda tinha interposto em dois tribunais de círculo - em Évora e no Porto -- recursos com destino ao TC, contestando decisões judiciais que aceitaram as candidaturas a presidentes de câmara de autarcas já com três mandatos em outros municípios.

No concelho de Alcácer do Sal, além de Vítor Proença (CDU), candidatam-se ao município Maria Teresa Noronha e Castro (CDS-PP), José Torres Couto (PS), Pedro Goucha (PSD) e Ana Penas (BE).

O executivo municipal é, atualmente, composto por quatro eleitos do PS e três da CDU.

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