Juristas elogiam novo Código Penal moçambicano, mas apontam incoerências

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Porto Canal / Agências
Maputo, 01 jul (Lusa) - Juristas moçambicanos ouvidos pela Lusa em Maputo consideram que o país registou um ganho civilizacional com a entrada em vigor do novo Código Penal, mas criticaram algumas incoerências no novo texto normativo.

"Moçambique está de parabéns, porque, com o novo Código Penal, registou um ganho civilizacional, foram extirpadas do antigo Código Penal orientações obsoletas e introduzidos tipos de crime mais consentâneos com os tempos modernos", considera o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) de Moçambique e jurista Custódio Duma.

Entre as inovações introduzidas no novo texto, o presidente da CNDH destacou a criminalização da discriminação, considerando-a um passo importante no sentido da inclusão dos vários grupos alvo no país.

A remoção de artigos que podiam ser aplicados contra minorias sexuais, assinalou Custódio Duma, é também uma das notas de maior realce no novo Código Penal, apesar de nunca ter havido repressão penal em Moçambique devido a questões relacionadas com a orientação sexual.

Apesar de reconhecer o salto que Moçambique deu na justiça penal, o presidente da CNDH criticou o agravamento das molduras penais por, no seu entender, contrariarem a filosofia contemporânea do Direito Criminal.

"Tenho as minhas dúvidas em relação à eficácia do agravamento de penas, até porque contrariam a tendência universal da atual filosofia criminal", destacou Custódio Duma.

Por seu turno, João Trindade, juiz-conselheiro jubilado do Tribunal Supremo (TS) moçambicano, observou que o novo Código Penal tem "aspetos positivos", contidos na previsão de novos tipos legais de crimes, mas criticou o que considera incoerências no documento, como o agravamento das punições, quando, por outro lado, a introdução de penas alternativas sinaliza um possível aligeiramento.

"Há no novo Código Penal aspetos positivos, dado que foram introduzidas matérias penais novas, mas há ali várias questões incoerentes e que vão criar uma enorme confusão", afirmou Trindade.

O juiz-conselheiro jubilado do TS apontou a introdução de penas alternativas à prisão como um avanço, mas criticou a falta de condições de aplicação dessas medidas, uma vez que o Código do Processo Penal ainda não foi revisto.

"Sempre mostrei preocupação com o facto de o novo Código Penal estar a entrar em vigor sem que tenha sito produzido um novo Código do Processo Penal", declarou João Trindade.

Trindade também criticou o agravamento de penas no novo Código Penal, enfatizando que essa orientação contraria a tendência de aligeiramento da repressão criminal subjacente na introdução de penas alternativas ao encarceramento.

Por seu turno, Samanta Remane, jurista e cofundadora do Centro Terra Viva (CTV) em Moçambique, uma ONG de defesa do ambiente, considerou positiva a entrada em vigor do novo Código Penal, destacando o fato de a nova legislação criminalizar práticas lesivas ao ambiente.

"Foi uma luta que durou anos. Uma luta para ver se os crimes ambientais poderiam ser regulados pelo Código Penal. Primeiro, em termos de discussão das organizações que trabalham na área, a ideia era ter os crimes ambientais separados do Código Penal, mas, depois, chegou-se à conclusão de que seria melhor que estivessem acoplados", frisou Remane.

A jurista apontou como um dos defeitos da nova norma o facto de não prever adequadamente a reposição dos danos causados por autores de crimes ambientais, mesmo reconhecendo que, em muitos, casos, os prejuízos são irreversíveis.

Segundo o tribunal supremo moçambicano, o novo Código Penal entra em vigor a partir de hoje, revogando o Código Penal aprovado em 1886, quando o território ainda estava sob domínio colonial português.

PMA // PJA

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