Lisboa, 23 ago (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) não recebeu hoje qualquer recurso relativo à elegibilidade dos candidatos autárquicos, disse à agência Lusa fonte do Palácio Ratton.

Uma vez que hoje é sexta-feira - e a secretaria que recebe este tipo de processos encerrou às 16:00 -, qualquer recurso só poderá agora dar entrada na segunda-feira. Se tal acontecer, os juízes terão até 4 de setembro para se pronunciarem sobre o mesmo, uma vez que o prazo para a decisão é de dez dias a contar da receção dos autos.

O Bloco de Esquerda já entregou em dois tribunais de círculo - em Évora e no Porto -- recursos com destino ao Tribunal Constitucional, contestando as decisões judiciais que aceitaram as candidaturas a presidentes de câmara de autarcas já com três mandatos em outros municípios.

Na quinta-feira de manhã, o BE interpôs recurso da decisão judicial que considerou elegível Luís Filipe Menezes como candidato do PSD à Câmara do Porto, depois de na quarta-feira ter feito o mesmo relativamente à decisão do Tribunal de Évora, que considerou elegível o cabeça-de-lista da CDU, Carlos Pinto de Sá, à câmara daquele concelho.

O BE tinha apresentado pedidos de impugnação ou alertas aos tribunais em relação a 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), Évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD).

Em sete casos, as decisões dos tribunais de círculo foram favoráveis ao BE (mas, nesses casos, são de esperar recursos para o TC dos candidatos declarados inelegíveis) e nos outros quatro - Évora, Porto, Lisboa e Aveiro - os bloquistas garantiram que iriam recorrer para os juízes do Palácio Ratton.

Segundo a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, "das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional".

O recurso é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova e, incidindo sobre uma decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, "é imediatamente notificado o respetivo mandatário ou o representante para responder, querendo, no prazo de dois dias".

Ainda de acordo com a lei, "o recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos", e os juízes do Palácio Ratton decidem, em plenário, definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da receção dos autos.

A lei eleitoral para as autarquias refere ainda que o TC "profere um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo".

A lei de limitação de mandatos, que entrou em vigor em 2005, estipula que os presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, mas têm sido levantadas dúvidas se esta limitação se aplica apenas ao município onde os autarcas exerceram funções ou se a lei também impede candidaturas a outras autarquias.

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