Os deputados do PS apresentaram hoje um projeto de apreciação parlamentar do decreto-lei que definiu as regras do concurso da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), defendendo o abandono dessa solução.

A iniciativa parlamentar, na forma de um requerimento que já deu entrada na Assembleia da República, foi anunciada hoje em Viana do Castelo pelo deputado do PS Jorge Fão, primeiro subscritor do documento.

Para os socialistas, o concurso para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, lançado pela administração da empresa a 31 de julho após autorização do Governo através de decreto-lei, está envolto em "falta de informação" e "nebulosidade", já que para ter acesso às peças do concurso é necessária uma declaração de confidencialidade e o pagamento de uma caução de mil euros.

"O Governo persiste em tratar a alienação deste património público como um negócio de natureza privada. Perante isto, o PS manifesta a sua clara discordância, opõe-se e este procedimento e quer mais esclarecimentos sobre o processo", afirmou o deputado Jorge Fão.

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial do Ministério da Defesa Nacional (MDN) afirmou que este pedido de apreciação parlamentar - que deverá ser agendada para o mês de setembro - será "mais uma oportunidade" para discutir a gestão dos ENVC "nos últimos anos".

"Para demonstrar o que levou a empresa a esta situação, nomeadamente as ajudas do Estado entre 2006 e 2011 e o negócio ruinoso do navio Atlântida", afirmou o ministério liderado por José Pedro Aguiar-Branco.

Em conferência de imprensa realizada hoje em Viana do Castelo, em conjunto com vários dirigentes do partido e na qual marcou presença o presidente da câmara, José Maria Costa (PS), o deputado Jorge Fão afirmou que apenas a chamada do ministro ao plenário, para esta apreciação parlamentar, permitirá esclarecer as regras deste concurso, que decorre até 23 de setembro.

"Queremos mais esclarecimentos e transparência no processo, que deve ser alvo de um escrutínio público mais aprofundado", sublinhou o socialista, acusando a tutela de "não defender" os interesses nacionais e regionais neste concurso.

"Não se sabe, efetivamente, como vai o senhor ministro tratar 620 trabalhadores ou como fica o contrato dos navios asfalteiros [encomendados da Venezuela]", apontou o deputado, eleito por Viana do Castelo.

Além de exigirem mais informação sobre este concurso, que envolve uma concessão por 209 meses - até 31 de março de 2031 -, os deputados socialistas pedem ainda, com esta iniciativa parlamentar, a cessação do decreto-lei que autoriza este negócio, defendendo, em alternativa, um modelo de privatização parcial da empresa, semelhante ao adotado anteriormente para as OGMA -- Indústria Aeronáutica de Portugal, em que o Estado mantém 35% do capital.

"A empresa [ENVC] exige uma reestruturação profunda, uma modernização dos procedimentos de funcionamento, um saneamento financeiro para relançar a atividade, o redimensionamento e redução do seu quadro de pessoal e o estabelecimento de parcerias técnicas para a sua evolução tecnológica", enfatizou Jorge Fão, acusando o atual Governo de ter "desligado as máquinas" da empresa nos últimos dois anos, deixando-a "à deriva".