O Presidente da República, Cavaco Silva, usou hoje pela 23.ª vez o veto político em relação a um diploma desde que iniciou funções como chefe de Estado, em março de 2006.

Cavaco Silva vetou hoje o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores.

Ao todo, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva já vetou politicamente 23 diplomas, 19 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo.

O último veto político do Presidente da República tinha acontecido há pouco mais de um ano, quando Cavaco Silva decidiu, a 13 de março no ano passado, não promulgar o diploma que alterava o valor dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD).

Tratou-se do primeiro veto político do Presidente da República a um decreto do Governo de Pedro Passos Coelho. Cavaco Silva acabou por ter de promulgar estas alterações aos descontos para os subsistemas de saúde, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter apresentado e feito aprovar uma proposta de lei idêntica ao decreto-lei do Governo antes vetado.

Os outros três decretos que não foram promulgados pelo chefe de Estado eram provenientes dos anteriores Governos do PS, liderados por José Sócrates, entre os quais um relativo à prescrição de medicamentos e obrigatoriedade de indicação do nome genérico e obrigatoriedade da prescrição eletrónica.

Quanto aos vetos políticos a diplomas da Assembleia da República, desde 2006 Cavaco Silva já devolveu ao parlamento 19 diplomas.

Antes de hoje, a última devolução sem promulgação tinha acontecido a 10 de agosto de 2012 e era referente ao diploma que estabelecia os princípios de utilização de GPL e de gás natural como combustível em veículos.

Outros 14 diplomas oriundos do parlamento foram vetados por inconstitucionalidade. O último destes vetos aconteceu no ano passado, quando o Presidente da República devolveu por inconstitucionalidade a proposta de referendo à adoção e coadoção de crianças por casais do mesmo sexo.

Até agora, o chefe de Estado já enviou para o Tribunal Constitucional 20 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas -- os últimos dois a pedido do Governo, no verão passado, relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade - e remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva.