Porto, 24 mai (Lusa) -- O mandatário da candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto, Amorim Pereira, disse hoje à Lusa que "é completamente errado" e "néscio" dizer que o tribunal aceitou a ação interposta pela Revolução Branca.

O Movimento Revolução Branca (MRB) anunciou hoje que o tribunal "aceitou liminarmente" a ação principal intentada contra o PSD e a candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto.

Segundo o advogado Amorim Pereira, "o Tribunal, quando é apresentada uma ação, até para efeito do exercício do contraditório, notifica as partes. Portanto, é completamente errado e, do ponto de vista jurídico, néscio dizer que o tribunal aceita ação principal. Não aceita".

O mandatário recordou que o tribunal tem, nestes casos, de notificar as partes contrárias.

"É o que diz o despacho do juiz, que se limita a cumprir a lei, que é mandar notificar a parte contrária e, neste caso, como novidade, mandar citar editalmente os restantes partidos políticos e os eleitores da cidade do Porto, para contestarem, querendo, esta ação", acrescenta o mandatário da candidatura social-democrata.

Amorim Pereira recordou que "qualquer procedimento cautelar caduca e fica sem efeito se não for apresentada uma ação principal. O requerente da providência [o Movimento Revolução Branca] não tinham outro remédio, sob pena de a providência cautelar deixar de estar em vigor, senão apresentar a ação principal".

"Esta seguirá os seus termos, é o regime processual comum. Como não existem, felizmente, julgamentos 'Batman' no nosso sistema jurídico, evidentemente que esta ação principal terá uma tramitação que não vai sobreviver às eleições", acrescentou.

Para o advogado, "esta ação, se algum mérito tem, é confirmar o que já tínhamos dito: que a decisão de impedimento está suspensa e que aguardamos a decisão do Tribunal Constitucional no âmbito da lei eleitoral".

"Isto apenas vem confirmar o que dizíamos, que o TC, quando chegar o momento da lei eleitoral, se pronunciará", frisou.

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